Destaques da semana: julgamento de Bolsonaro, votação do relatório da LDO e reunião de Lira e Haddad

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai retomar nesta terça-feira (31) o julgamento de três ações que investigam a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro-chefe da Casa Civil Walter Braga Netto durante o Bicentenário da Independência, no ano passado. O placar está em 2 a 1 para condenar o ex-presidente.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou para declarar Bolsonaro inelegível por oito anos, por campanha eleitoral com recursos públicos no 7 de Setembro de 2022, e aplicou multa de R$ 425.640. Com relação a Braga Netto, o ministro se manifestou favorável apenas pelo pagamento de uma multa, de R$ 212.820.

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Os processos tratam de um suposto desvio de finalidade das comemorações, que teriam sido usadas como ato de campanha eleitoral antecipado do então candidato à reeleição. As ações, apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela então candidata à Presidência Soraya Thronicke, apontam abuso de poder político e uso de bens públicos.

Na última terça (24), o Ministério Público Eleitoral reiterou a manifestação em que defende a inelegibilidade do ex-presidente. No mesmo dia, a defesa de Bolsonaro afirmou que os argumentos não se sustentam e que não há razão para as ações.

Relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Na Câmara dos Deputados, há a expectativa de que o parecer do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 seja votado nesta semana na Comissão Mista de Orçamento. O anúncio foi feito pelo relator, o deputado Danilo Forte (União-CE), na última sexta-feira (27).

"Danilo Forte adiantou que a intenção é concluir a votação do texto no plenário do Congresso Nacional entre 20 e 22 de novembro, para que a Lei Orçamentária (LOA) de 2024 possa ser votada em dezembro", informa a Câmara.

A LDO orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte e estabelece as diretrizes para a elaboração da LOA, além de conter informações sobre metas e prioridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Lira, Haddad e líderes reunidos para o PL da subvenção

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, na última quinta-feira (26), que deve haver uma reunião nesta semana com líderes e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecer pontos do projeto de lei que trata da subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A intenção de Lira é, segundo fontes, "acalmar os ânimos" dos deputados em relação ao tema.

Segundo o parlamentar, o relator da matéria deve ser escolhido após o encontro com Haddad. O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e o líder do PSD na Casa, Antônio Brito (BA), têm sido nomes defendidos pela base governista, mas ainda sem sinalização de Lira.

Na quarta-feira, depois da aprovação do projeto de lei que prevê a taxação dos fundos de alta renda, Lira afirmou que a subvenção seria a próxima matéria a ser discutida pelos deputados.

O projeto de lei oficializa uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acabar com a possibilidade de que os incentivos fiscais do ICMS usados para custeio, e não para investimento, sejam descontados da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

A avaliação no Congresso, no entanto, é de que a medida do governo extrapolou a decisão judicial ao determinar que todos os benefícios fiscais sejam tributados e que somente aquilo que for caracterizado posteriormente pela Receita Federal como "subvenção para investimento" gere crédito fiscal para as empresas.

Essa é uma das principais medidas do pacote de receitas apresentado pela equipe econômica para viabilizar o cumprimento da meta de déficit zero em 2024, e tem expectativa de arrecadar em torno de R$ 35 bilhões.