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Destaques do R7: STF discute se Estado é obrgado a pagar creche para crianças de até 5 anos

O recurso foi interposto pela cidade de Criciúma (SC), após a decisão do TJ-SC que determinou a matrícula de uma criança em uma creche municipal

DF no Ar|Do R7

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O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a obrigatoriedade do governo federal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade.

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