STF proíbe parcelamento de multas de trânsito em 12 vezes
Os motoristas não podem mais dividir o pagamento das multas de trânsito no cartão de crédito
DF Record|Do R7
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei que permitia o parcelamento de multas. Os motoristas do Distrito Federal não podem mais dividir o pagamento das multas de trânsito em 12 vezes no cartão de crédito. Os ministros analisaram uma ação apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele alegava que a lei iria contra a Constituição, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
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