Em votação-relâmpago, comissão do Senado aprova PEC que regula participação de militares na política

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as condições para a eleição de militares da ativa e permite sua transferência automática para a reserva no momento do registro da candidatura. A votação no colegiado, acordada entre os líderes na semana passada, durou cerca de três minutos e foi simbólica — quando não há registro individual das escolhas dos senadores.

O texto agora vai para a análise do plenário, onde precisa de 49 votos favoráveis dos 81. Em seguida, a proposta será avaliada pela Câmara dos Deputados, Casa em que são necessários 308 "sim" dentre os 513 parlamentares para a aprovação.

Apenas Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sergio Moro (União Brasil-PR) manifestaram voto contrário. O restante dos senadores da CCJ aprovou o relatório, de autoria de Jorge Kajuru (PSB-GO), que foi favorável ao texto de autoria de Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.

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Flávio Bolsonaro chegou a afirmar que a PEC é "preconceituosa". "Está muito claro, pelo momento, que a intenção dessa PEC é para dar recado às Forças Armadas, como se os militares fossem uma subcategoria de servidor público", criticou.

Na semana passada, os líderes partidários do Senado entraram em acordo sobre a votação de ao menos três PECs — além do texto dos militares, os parlamentares avaliariam a criminalização da posse de qualquer quantidade de droga ilícita e os "supersalários" pagos a juízes e membros do Ministério Público.

No entanto, os senadores votaram apenas o texto sobre a elegibilidade dos militares. "Solicitei ao senador Kajuru [vice-líder do governo na Casa] que optássemos pela deliberação apenas da PEC 42 [dos militares], e ele concordou. Esses [outros] itens serão incluídos no meu compromisso de pauta extraordinária", garantiu o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O que diz a PEC

A PEC ressalta que a Constituição já limita a participação de militares, em serviço ativo, no processo político-eleitoral. Contudo, a atual regra só obriga a transferência para a reserva no momento em que o militar é diplomado para o cargo ao qual foi eleito.

O texto diz que, "para garantir a neutralidade política das Forças Armadas, faz-se mister adotar cautelas adicionais". Por isso, antecipa o momento de transferência dos militares para a reserva para que eles possam disputar cargos eletivos.

"Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se candidatar a cargo eletivo e que ainda não reúna os requisitos para a transferência, a pedido, para a reserva remunerada tenha que se afastar da atividade. Já aquele que preencha tais condições passará automaticamente para a inatividade no ato do registro da candidatura", diz a PEC.

A proposta também prevê que militares que tenham sido indicados para assumir ministérios do governo sejam transferidos automaticamente para a reserva no momento da posse. "Ainda visando limitar a participação dos militares da ativa no processo político, também está sendo proposta a inclusão do parágrafo 1º do art. 87 da Constituição, que prevê a vedação para que eles ocupem cargos de ministro de Estado enquanto estiverem na ativa."

Uma análise técnica feita pela Diretoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública ressalta que o problema "a ser solucionado pela proposta de emenda à Constituição em análise é a insuficiência das garantias constitucionais à neutralidade política das Forças Armadas no Brasil".

Segundo a análise, a questão "se relaciona com a preocupante participação de militares da ativa na política partidária, situação que se intensificou nos últimos anos e gerou inegáveis conflitos e dilemas". "Cuida-se de iniciativa louvável, portanto, para separar de maneira mais clara a atuação da caserna e a política partidária", diz o órgão.

Acordo com militares

No fim de agosto, Jaques Wagner — que já foi ministro da Defesa — alegou que a PEC passaria por um acordo com os militares. "Não limita ainda mais, ao contrário, regulamenta. A única coisa pretendida, algo inclusive acordado com o ministério e o comando [das Forças Armadas], é de que se alguém faz a opção de ir para a vida política, ele automaticamente vai para a reserva. É para preservar o que é muito importante na carreira, que é a disciplina e hierarquia. É uma matéria que vinha sendo maturada dentro das Forças, no governo, acho que vai haver consenso, na medida em que as Forças têm o acordo", afirmou Wagner à época.