Garotinho, Cunha e Arruda: decisão de Gilmar abre brecha para volta de réus às urnas

O pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu nesta quinta-feira (28) o julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa, aumentou a incerteza jurídica sobre a elegibilidade de políticos atingidos pela legislação. Entre os possíveis beneficiados estão o ex-deputado federal Eduardo Cunha, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

Com a interrupção da análise, especialistas ouvidos pelo R7 avaliam que cresce a possibilidade de esses nomes tentarem disputar as eleições de 2026, já que as alterações aprovadas pelo Congresso continuam em vigor até uma decisão definitiva da Corte.

Para o cientista político Marcio Coimbra, a suspensão do julgamento cria um cenário de elevada insegurança jurídica. Segundo ele, como o STF não concedeu medida cautelar suspendendo a nova legislação, as regras aprovadas pelo Congresso seguem produzindo efeitos.

“A Lei Complementar 219/2025 flexibilizou a Ficha Limpa ao estabelecer que o prazo de oito anos de inelegibilidade conta a partir da condenação e ao impor um teto máximo de 12 anos para o somatório de múltiplas penas, beneficiando diretamente nomes como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda”, afirma.

Na avaliação de Coimbra, o calendário eleitoral passa a ser o principal fator para definir a viabilidade dessas candidaturas. O especialista destaca que o prazo regimental para devolução do pedido de vista pode empurrar a retomada do julgamento para o período das convenções partidárias e do registro das candidaturas.

“Como as condições de elegibilidade são analisadas no momento do registro, os partidos poderão inscrever esses candidatos com base na legislação atualmente em vigor, que lhes é mais favorável”, explica.

Segundo o cientista político, nos bastidores jurídicos, o movimento de Gilmar Mendes é interpretado como uma forma de evitar mudanças bruscas nas regras eleitorais às vésperas do pleito. A consequência, porém, seria transferir a disputa para a Justiça Eleitoral.

“Se o STF derrubar a flexibilização após os registros já terem sido feitos, esses políticos poderão disputar a eleição sub judice, gerando uma série de recursos e prolongando a indefinição até a votação ou mesmo depois da apuração”, avalia.

O cientista político Gabriel Amaral também ressalta que o pedido de vista não torna automaticamente elegíveis os políticos atingidos pela Lei da Ficha Limpa. Para ele, porém, a ausência de uma definição da Corte já produz efeitos políticos relevantes.

“Na política, muitas vezes a indefinição é um fato importante. A falta de uma decisão definitiva abre espaço para interpretações jurídicas que podem ser utilizadas por determinados atores para reorganizar estratégias eleitorais visando 2026”, afirma.

Amaral destaca que, mesmo sem garantia de candidatura, nomes atualmente alcançados pela legislação ganham mais espaço para participar das articulações políticas e negociações partidárias.

“Eles podem voltar a integrar discussões sobre alianças e composição de chapas, utilizando a possibilidade de elegibilidade como elemento de influência dentro dos partidos. Não se trata necessariamente de confirmação de candidatura, mas de ampliação da capacidade de articulação”, diz.

Para o especialista, o impacto do pedido de vista vai além da esfera jurídica. “Em processos eleitorais, o tempo tem valor estratégico. Quanto mais próxima das convenções partidárias ocorrer a decisão definitiva, maior será o espaço para movimentos táticos e disputas sobre quem poderá efetivamente concorrer em 2026.”

Entenda o julgamento

O STF analisa uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra mudanças aprovadas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa. A nova legislação reduziu o período de inelegibilidade de 10 para 8 anos e alterou a forma de contagem do prazo.

Pelas novas regras, a inelegibilidade passa a ser contada a partir da condenação por órgão colegiado ou da perda do cargo, e não mais após o cumprimento da pena. Na prática, o período de prisão ou de cumprimento de sanções poderia ser contabilizado dentro do prazo de afastamento das eleições.

Antes da suspensão do julgamento, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou para derrubar trechos da lei. Ela classificou as mudanças como um “cenário de patente retrocesso” em relação aos princípios da moralidade pública e da probidade administrativa.

O ministro Luiz Fux acompanhou integralmente o voto da relatora.

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