Brasília Governo publica regras do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas

Governo publica regras do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas

Promessa de campanha do presidente Lula, iniciativa será dividida em duas faixas e prevê o perdão de dívidas de até R$ 100

  • Brasília | Do R7, em Brasília

Portaria cria regras para o programa

Portaria cria regras para o programa

ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO-23/05/2023

O governo federal publicou uma portaria que oficializa as regras do Desenrola Brasil, programa de renegociação de pequenas dívidas. A iniciativa será dividida em duas faixas e prevê o perdão de dívidas de até R$ 100. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).

Promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o programa é limitado a famílias que ganhem até dois salários mínimos e estejam devendo até R$ 5.000. A estimativa do governo é que o Desenrola beneficie cerca de 70 milhões de pessoas.

Confira as regras:

Faixa 1

Na Faixa 1 do programa, serão contempladas pessoas com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único. Poderão ser renegociadas dívidas de até R$ 5.000 feitas até 31 de dezembro de 2022.

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Nessa faixa, o Desenrola não abrange dívidas que:

• possuam garantia real;
• sejam de crédito rural;
• de financiamento imobiliário; e
• de operações com funding ou risco de terceiros.

Na opção de financiamento da dívida, as operações de crédito no âmbito do Desenrola  Faixa 1 deverão atender aos seguintes critérios:

• taxa de juros de no máximo 1,99% ao mês;
• carência de no mínimo 30 dias e no máximo 59 dias, a depender da data da contratação da nova operação de crédito e do vencimento da primeira parcela;
• data de contratação da nova operação de crédito até 31 de dezembro de 2023;
• prazo mínimo de dois meses e máximo de 60 meses para o pagamento das operações;
• parcela mínima de R$ 50; e
• sistema de amortização Price.

Faixa 2

A Faixa 2 do programa vai atender pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil. Assim como na Faixa 1, o Desenrola vai atender a dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2022 e que continuam ativas. O devedor terá prazo mínimo de 12 meses para o pagamento.

Não podem ser enquadradas no Desenrola  Faixa 2 as dívidas que:

• sejam relativas a crédito rural;
• possuam garantia da União ou de entidade pública;
• não tenham o risco de crédito integralmente assumido pelos agentes financeiros;
• tenham qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos; ou
• tenham qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.

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