O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta (21) que o CMN (Conselho Monetário Nacional) decidiu fazer valer, a partir de janeiro de 2024, um dispositivo que já constava na Lei do Desenrola, que determina um teto de 100% para as taxas de juros do rotativo. A resolução foi anunciada pelo Banco Central, porque as instituições financeiras não apresentaram uma proposta de autorregulação no prazo de 90 dias.
"O CMN decidiu que, a partir de janeiro, o juro acumulado não pode exceder o valor da dívida", disse o ministro. Ele reiterou que os juros do rotativo ficam limitados a 100%, como está na Lei do Desenrola. "Se a pessoa judicializar ou protestar o título, seguirá os trâmites de qualquer outra dívida", disse.
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Haddad disse que, ao longo das discussões, que se iniciaram em 3 de outubro, nenhum agente do mercado propôs alterar o teto que já constava na Lei do Desenrola. "A partir de janeiro, os juros estarão limitados ao valor do principal", disse.
O ministro reiterou que a decisão coloca ordem em algo que estava totalmente inapropriado, que era o patamar dos juros do crédito rotativo, que passam de 400% ao ano.
Segundo Haddad, uma novidade em relação à Lei do Desenrola é a possibilidade de portabilidade da dívida do rotativo.
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Haddad afirmou esperar que a votação do Orçamento e a lei que regulamenta as apostas esportivas ocorra ainda neste ano. Ele reiterou que a lei das "bets" é necessária para garantir receitas que estão previstas no Orçamento.
A CMO (Comissão Mista de Orçamento) iniciou no final da tarde a discussão do Orçamento de 2024, após aprovar dois projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem crédito extraordinário ainda no Orçamento de 2023 para realocar recursos. A expectativa é que o Orçamento seja votado também no plenário do Congresso ainda hoje, em sessão que se iniciaria após a CMO. Já o projeto das apostas esportivas precisa ser votado apenas pela Câmara dos Deputados.