Justiça nega porte de arma de fogo a deputado federal que disse ter sido vítima de ataques e ameaças
Pedido de Gustavo Gayer (PL-TO) foi negado primeiramente pela Polícia Federal, e o parlamentar decidiu recorrer ao Judiciário
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
A Justiça Federal negou o direito de porte de arma de fogo ao deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), que fez o pedido após dizer ter sido vítima de ataques e ameaças. A solicitação foi negada primeiramente pela Polícia Federal, e o parlamentar recorreu ao Judiciário. O R7 entrou em contato com Gayer e aguarda um posicionamento.
Para a Justiça, o porte de arma é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
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Inexiste autorização específica para que deputados federais possam obter o porte de arma de fogo e a regra é a proibição do porte de arma no país. A atividade de deputado federal não foi recepcionada como uma atividade profissional de risco que autorize o porte de armas.
"Ademais, o impetrante não demonstrou a efetiva necessidade do porte de arma de fogo por exercer sua atividade, como exige a lei, mas de um risco que pode emergir em certas situações", diz a decisão.
Ainda foi citada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos de decretos da Presidência da República que regulamentam o Estatuto do Desarmamento e flexibilizam a compra e o porte de armas.
