CNJ cria grupo para revisar remuneração de magistrados e propor mudanças no Judiciário

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) instituiu um GT (Grupo de Trabalho) para propor mudanças na estrutura remuneratória dos juízes brasileiros. A medida, assinada pelo presidente do órgão, Ministro Edson Fachin, visa analisar propostas legislativas sobre os salários dos magistrados e seus impactos no sistema de remuneração do serviço público nacional.

O GT terá uma duração de 180 dias e seus integrantes atuarão de forma honorífica, ou seja, sem receber remuneração adicional. As reuniões ocorrerão de maneira presencial ou virtual.O grupo contará com representantes de diversos setores do Estado, incluindo o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública, integrantes dos poderes Executivo e Legislativo, o Tribunal de Contas da União e associações de classe de magistrados.

Objetivos do GT

• Entre os principais objetivos do GT, estão detalhados na portaria:
• Sugerir soluções para impasses apontados em decisões do STF;
• Debater a revisão anual do subsídio da magistratura;
• Elaborar um Anteprojeto de Lei Nacional (ou nota técnica sobre projetos em tramitação) regulamentando as parcelas de caráter indenizatório;
• Apresentar um relatório final detalhando os impactos institucionais e orçamentários das propostas.

Cronograma de trabalho

• Até 30 dias: Organização e sistematização de materiais técnicos já publicados sobre o tema.
• Até 60 dias: Elaboração de um diagnóstico normativo/jurisprudencial e o mapeamento das parcelas remuneratórias pagas atualmente no Judiciário.
• Agosto e Setembro: Realização de audiências temáticas e debates públicos.
• Até 120 dias: Apresentação de um relatório preliminar consolidado já com as minutas dos projetos de lei e exposições de motivos.
• Término do prazo: Entrega do Relatório de Conclusão de Atividades.

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