Os líderes partidários da Câmara dos Deputados entraram em acordo para a votação do novo marco fiscal ainda nesta terça-feira (22). Mais cedo, representantes das principais legendas se reuniram para debater as alterações do texto feitas no Senado. Segundo o relator Cláudio Cajado (PP-BA), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal devem permanecer fora do limite fiscal, como havia decidido o Senado.
O novo marco fiscal vai substituir o teto de gastos e é uma das pautas prioritárias da equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em linhas gerais, a regra vai limitar o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.
Em um momento de maior crescimento da economia, a despesa não pode crescer mais que 2,5% ao ano acima da inflação. Quando há contração econômica, o gasto não pode ser maior que 0,6% ao ano acima da inflação.
A proposta foi aprovada pela Câmara em maio deste ano, mas sofreu alterações no Senado. Por isso, precisa passar por uma nova análise dos deputados. Ao comentar o consenso entre os líderes na Câmara, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou que há interesse em votar o texto "rapidamente".
“Houve um entendimento de que o arcabouço precisa ser votado rapidamente. A tendência é que seja votado hoje no plenário. Mas a tendência é de que, dos pontos que foram aprovados no Senado, permaneçam [com as mudanças] Fundeb e Fundo do DF”, disse.
Veja os pontos que os deputados vão analisar
Os senadores apresentaram quase 70 sugestões de mudança em relação ao texto que veio da Câmara e chegaram a se reunir na tarde desta terça-feira para tentar novas articulações. No entanto, o relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), aceitou quatro emendas durante a votação na comissão especial:
• Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF): foi retirado do limite de gastos. O fundo é uma verba que o governo federal repassa ao DF para ajudar no custeio da segurança pública, da saúde e da educação da capital. Na proposta original enviada pelo governo, o FCDF estava fora da nova regra fiscal; no entanto, o relator do projeto na Câmara, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), previu que o fundo passasse a ser vinculado à inflação, e não às receitas da União, como é atualmente. As perdas, segundo o governo do DF, chegariam a R$ 87 bilhões em dez anos;
• recursos para a educação: o relatório que foi aprovado na Câmara previa que o complemento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também seria balizado pela nova regra fiscal. No entanto, Omar Aziz restabelece no relatório os recursos do fundo à regra original, como foi proposto pelo governo. "A complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país", justificou;
• despesas para ciência, tecnologia e inovação: Aziz acatou uma emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para também excluir dos limites individualizados as despesas com ciência, tecnologia e inovação. Segundo o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), essa foi uma sugestão dos senadores, e não do governo. A mudança não havia sido antecipada por Aziz durante a reunião de líderes da última semana, mas foi acordada com Cajado;
• privatização de empresas estatais: o relator também acatou uma emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que inclui a permissão de alienação de ativos e a privatização de empresas estatais ao conjunto de medidas de ajuste fiscal.
“Somente na União são 187 empresas estatais, que podem ser objeto de desestatização, e há também a possibilidade de gerir melhor os ativos e assim obter receitas públicas”, justificou o parlamentar.