NR-1 deve ser cumprida pelas empresas apesar de suspensão das multas, diz advogado
STF manteve suspensas, por unanimidade, sanções relacionadas à norma regulamentadora que avalia riscos psicossociais no trabalho
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve suspensas, por unanimidade, as multas e sanções relacionadas à NR-1 (Norma Regulamentadora número 1), que avalia riscos psicossociais no trabalho. A suspensão de 90 dias foi uma decisão que partiu do ministro André Mendonça, começou em junho e deve terminar em setembro.
A norma do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que empresas adotem medidas contra assédio, sobrecarga e riscos para a saúde mental dos funcionários. Segundo Gáudio Ribeiro de Paula, advogado trabalhista e presidente do Instituto Dia, o que o Supremo suspendeu foi, a rigor, a aplicação das sanções decorrentes do desrespeito às regras previstas nesse capítulo específico dos riscos psicossociais.
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“Então é preciso esclarecer para as pessoas que essa norma deve ser cumprida; a NR deve ser conhecida, deve ser aplicada por todos os empregadores do país, mas eles estão agora com um período de suspensão das sanções”, afirma.
Segundo ele, essa é uma norma que traz conceitos novos, mais abertos e que podem ser considerados de difícil concretização. “E a preocupação aqui, em primeiro lugar, do relator, o ministro André Mendonça, e depois do Colegiado, que referendou essa suspensão, foi a de que nós tivéssemos um tempo para que fosse construída de forma mais adequada essa objetividade e clareza na definição dos critérios a serem observados”, explica.
O advogado destaca ainda que dados da Fundacentro 2025 indicam que cerca de 545 mil benefícios foram concedidos por transtornos mentais e comportamentais, o que representou uma elevação de cerca de 15% em relação ao ano anterior, enquanto 2026 caminha para uma possível elevação desses patamares.
“O que indica que efetivamente nós estamos diante de uma situação que precisa ser objeto de alguma atenção por parte de todos, do governo, das empresas, das entidades sindicais, de trabalhadores e de empregadores, numa dúvida de que isso precisa ser feito para que se preserve uma boa atmosfera, inclusive do ponto de vista moral no âmbito de uma empresa”, opina.
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