O que acontece com Chiquinho Brazão se Câmara anular prisão determinada por Moraes

A Câmara dos Deputados decide nesta quarta-feira (10) se a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio Marielle Franco em 2018, será mantida ou anulada. Brazão está preso preventivamente desde 24 de março por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal). Se os deputados decidirem que ele deve ser solto, em função da imunidade parlamentar prevista em lei, Ele tem a prerrogativa de voltar a exercer o mandato normalmente.

O artigo 53 da Constituição e o regimento interno da Câmara versam apenas sobre a deliberação da prisão de um parlamentar, mas não entram em detalhes sobre o que deve ser feito a seguir. A presunção é de que o deputado pode exercer o mandato de forma plena caso seja colocado em liberdade. “A premissa é de que a prevalência seja da vontade popular, ou seja, o parlamentar como representante do povo”, avalia o jurista Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional na UFF (Universidade Federal Fluminense).

“Foi uma escolha do povo tê-lo como representante, portanto, salvo decisão judicial ou da própria Câmara em sentido contrário, ele tem a premissa de voltar a exercer as funções parlamentares. A Câmara pode, num próximo momento, decidir por caçá-lo, por afastá-lo, mas até lá não há impedimentos”, avalia o professor.

Questionada, a Câmara dos Deputados informou que os detalhes sobre o mandato de Brazão em caso de sustação da prisão, como acesso à cota parlamentar, salários, descontos dos dias em que ele não participou das sessões parlamentares por estar preso, entre outros, só serão apurados e divulgados após a decisão do plenário, para onde segue a análise após parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Uma vez no plenário, a resolução será submetida à votação aberta e a decisão deve ter maioria absoluta de votos - mais da metade do colegiado (pelo menos 257 votos dos 513). Segundo o regimento interno da Casa, nada impede que o deputado volte às atividades parlamentares, com direito a salário, cotas destinadas ao exercício do mandato e participação em votações, entre outras funções previstas ordinariamente.

A análise sobre a manutenção da prisão teve início dia 26, mas a decisão da CCJ foi adiada em duas semanas por um pedido de vista coletivo. Brazão está detido em um presídio federal em Campo Grande (MS), para onde foi transferido após ficar preso na Papuda, em Brasília.

Eleito para a Câmara em 2018, o deputado federal, que está no segundo mandato, ganhou R$ 2,2 milhões em salários brutos e gratificações natalinas entre fevereiro de 2019 e março de 2024. Conforme a página de gastos do deputado no site da Casa em março, mês da prisão, ele recebeu R$ 20 mil em cota para o exercício da atividade parlamentar e R$ 125 mil em verba de gabinete. A remuneração seguiu o padrão dos outros meses, de R$ 44 mil. Em nota, a Câmara disse que “eventuais descontos da última semana do mês só têm efeitos na folha de pagamento seguinte”.

Enquanto Brazão aguarda se o Ministério Público oferece ou não denúncia contra ele, há outro processo em curso, aberto nesta quarta-feira, sobre a possível cassação do mandato do parlamentar. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara instaurou o procedimento por decisão do presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto (União Brasil-BA), atendendo a um pedido da bancada do PSOL, que alega quebra do decoro parlamentar, apresentado no último dia 27.