Oposição quer fracionar veto de Lula ao projeto de lei da dosimetria; entenda

A oposição bolsonarista no Congresso Nacional estuda “picotar” o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que trata da dosimetria, para impedir que a derrubada da proposta beneficie criminosos além dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O Congresso analisa nesta quinta-feira (30) o veto presidencial ao projeto, que prevê penas menores aplicadas aos condenados pelo envolvimento na destruição das sedes dos Três Poderes, em Brasília, e por tentativa de golpe de Estado. O texto aprovado pode encurtar por exemplo, o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em regime fechado.

A matéria legislativa foi uma alternativa que bolsonaristas encontraram para dar anistia aos presos e condenados pelas investidas golpistas; em vez de perdoar crimes, a proposta abranda as penas. Porém, o projeto tem brechas que podem alcançar condenados por crimes hediondos diversos e sem qualquer relação com a tentativa de destituição do governo eleito em 2022.

Um dos planos da oposição é derrubar integralmente o veto de Lula, mas, ao mesmo tempo, prejudicar os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Com isso, voltaria a valer, nesse trecho, o texto contido no Projeto de Lei Antifacção, aprovado em fevereiro último e que endureceu penas para criminosos.

Assim, o início do artigo 112 e os incisos 1, 2 e 3 passariam a valer de acordo com o previsto no projeto de lei da dosimetria, aprovado pelo Senado em dezembro. Os trechos tratam de penas para réus primários e reincidentes, com ou sem uso de violência ou grave ameaça nos respectivos crimes cometidos.

Alternativas

A prejudicialidade de um texto legislativo se dá quando ele não é mais oportuno ou foi tema de julgamento anterior. Dessa forma, uma proposição pode ser considerada prejudicada quando, durante a tramitação dela, for aprovada lei com mesmo tema da proposta.

No caso do projeto da dosimetria, isso poderia ocorrer porque ele foi aprovado antes do Projeto de Lei Antifacção, que modificaria a legislação penal. Portanto, o veto de Lula diz respeito ao trecho de uma lei que não existe mais, e as duas matérias entravam em conflito em diversos aspectos.

Bolsonaristas defensores do projeto da dosimetria acham que derrubar todo o veto poderia beneficiar criminosos diferentes daqueles para os quais o projeto foi pensado e temem que isso seja usado eleitoralmente.

Assessores de parlamentares envolvidos na discussão avaliam que a derrubada do veto pode se dar por meio de ato de ofício da Mesa Diretora, via questão de ordem de algum parlamentar ou pela votação de destaques; por isso, eles têm preparado alternativas.

Uma delas é levar para votação direta em plenário um projeto de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que restaura a vigência da Lei Antifacção para os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Na terça-feira (30), inclusive, deputados aprovaram um requerimento de urgência, para facilitar essa aprovação.

Ao vetar o projeto de lei, Lula afirmou que a proposta da dosimetria “é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática”.

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