PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro por pressão contra ministros do STF
Órgão afirma que ex-deputado articulou sanções internacionais para pressionar ministros da Corte e beneficiar Jair Bolsonaro
Brasília|Augusto Fernandes e Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
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A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (11) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. Para o órgão, ele atuou de forma deliberada para intimidar ministros da Corte por meio da articulação de sanções internacionais junto ao governo dos Estados Unidos.
Além da condenação criminal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que assina as alegações finais, pede que o STF fixe um valor mínimo para reparação dos danos causados ao país, sob o argumento de que as articulações internacionais de Eduardo provocaram prejuízos econômicos e institucionais ao Brasil.
Após a PGR apresentar a manifestação, o ministro Alexandre de Moraes — relator da ação penal — deu 15 dias para Eduardo entregar as alegações finais.
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Gonet afirma que Eduardo teria utilizado sua influência política e contatos no alto escalão americano para pressionar o Judiciário brasileiro e tentar interferir em investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O procurador sustenta que o objetivo central das ações era beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (que acabou condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por causa da trama golpista) e aliados investigados.
A configuração do crime de coação no curso do processo depende da finalidade de “favorecimento de interesse próprio ou alheio”, exatamente o que se encontra cristalizado no acervo probatório — boa parte produzido pelo próprio réu. O objetivo sempre foi o de sobrepor os interesses da família Bolsonaro às normas do devido processo legal e do bom ordenamento da Justiça.
Gonet também diz que Eduardo buscou constranger especialmente Moraes e outros integrantes do STF mediante a ameaça de retaliações diplomáticas e econômicas por parte dos Estados Unidos. O órgão argumenta que as medidas não ficaram apenas no plano do discurso político e produziram efeitos concretos.
Entre os exemplos citados por Gonet estão a imposição de tarifas de 50% sobre exportações brasileiras para os Estados Unidos — apelidadas pelo próprio parlamentar de “tarifa Moraes” —, a suspensão de vistos americanos de ministros do STF e sanções aplicadas contra Moraes com base na Lei Magnitsky, do Departamento do Tesouro dos EUA.
Segundo Gonet, a intenção de Eduardo era “instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras e sobre a população o espectro de um país isolado e escarnecido”.
O parecer também rebate a tese da defesa de que as declarações do deputado estariam protegidas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão. Para Gonet, houve desvio das prerrogativas do mandato para atender interesses particulares da família Bolsonaro.
Não há como se admitir, ainda, a tese de que a conduta do réu estaria protegida pelo exercício regular de um direito ou pela liberdade de expressão, dada a inexistência de direito absoluto. A liberdade de expressão, embora pilar da democracia, pode encontrar limites quando colide com outros bens jurídicos relevantes, como a correta administração da Justiça. Na seara penal, o direito de manifestação não pode servir de salvo-conduto para a prática de crimes, especialmente quando o discurso é convertido em ferramenta de coação e ameaça direta contra membros do Poder Judiciário.
O que diz a defesa de Eduardo
Eduardo é representado na ação penal pela DPU (Defensoria Pública da União). Ao entregar a defesa prévia no processo, em outubro do ano passado, o órgão pediu que a denúncia fosse rejeitada, sob o argumento de que o ex-deputado não cometeu crime e não teve intenção específica de coagir autoridades.
Além disso, a DPU apresentou questionamentos sobre o processo, alegando que Moraes não poderia atuar no caso, além de apontar supostas irregularidades no andamento da ação. Também afirmou que a denúncia seria falha e que não haveria provas mínimas para justificar o processo.
Apesar dessa manifestação inicial, o STF afastou os argumentos da defesa e recebeu a denúncia de forma integral. A partir de então, nas fases seguintes do processo, não houve novas manifestações de Eduardo.
Após a citação oficial por edital, não foi apresentada resposta à acusação. Além disso, Eduardo não compareceu à audiência de instrução do caso.
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