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R7 Brasília

Plenário do TCU bloqueia R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia, e governo recorre de decisão

Relator do caso na Corte decidiu pela suspensão na sexta e foi amparado pelos colegas; AGU cita danos ‘irreparáveis’ em bloqueio

Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, em Brasília

Programa criado em 2024 dá bolsa a estudantes pobres do ensino médio Marcelo Camargo/Agência Brasil - 25.3.2024

O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) confirmou nesta quarta-feira (22) o bloqueio de R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia, programa do Ministério da Educação para combater a evasão escolar. Por unanimidade, os ministros da Corte confirmaram decisão do relator do caso, Augusto Nardes, de sexta-feira (17).

A política educacional é uma das principais bandeiras do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e a AGU (Advocacia-Geral da União) já entrou com recurso contra a determinação.

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O Pé-de-Meia, iniciado em março do ano passado, pretende combater a evasão escolar no ensino médio por meio da concessão de bolsa a estudantes de baixa renda. Os R$ 6 bilhões não são os recursos totais do programa (leia mais abaixo).

Procurado pelo R7, Ministério da Educação informou que vai “complementar os esclarecimentos tempestivamente, quando notificado. Todos os aportes feitos para o programa Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes.”


A decisão do TCU foi motivada por uma análise da área técnica do Tribunal. Em dezembro, a Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas recomendou o bloqueio do valor, em medida cautelar. A recomendação foi baseada em indícios de supostas irregularidades no financiamento da política, após representação feita pelo MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União).

O recurso da AGU pede, em medida cautelar, a suspensão imediata do bloqueio e, no mérito, solicita a reversão da decisão do TCU. A advocacia-geral nega haver irregularidades no programa e afirma que, sem os valores, haverá “transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.


Se a Corte mantiver a decisão, a AGU pede que a suspensão ocorra apenas em 2026, com prazo de 120 dias para o governo federal propor um plano de cumprimento da determinação sem risco de o programa ser prejudicado.

Entenda

Os R$ 6 bilhões bloqueados são do FGO (Fundo Garantidor de Operações) e do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo). Os recursos abastecem o Fipem (Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio), um fundo privado criado para custear o Pé-de-Meia.


Quando analisou o caso, a área técnica do TCU afirmou que o corte de R$ 6 bilhões não interromperia a política de imediato, embora pudesse comprometer o funcionamento futuro. Segundo o tribunal, o Fipem tem em caixa cerca de R$ 7,8 bilhões — o custo total do Pé-de-Meia para 2024 foi de aproximadamente R$ 795 milhões, incluídos “o pagamento mensal do incentivo, a taxa de administração e a tarifa do agente financeiro”.

O argumento para autorizar o bloqueio está no abastecimento do Fipem. Por ser feito pelo FGO e Fgeduc, ocorre sem autorização orçamentária, já que os fundos privados não constam no Orçamento da União nem passam pelo Tesouro Nacional.

A prática pode interferir em questões orçamentárias e financeiras da União, além de colocar em risco a rastreabilidade e a transparência dos valores.

O TCU alega que o aporte de R$ 6 bilhões não estava previsto no Orçamento de 2024 e, portanto, teria sido feito “à margem das regras fiscais vigentes”, como o novo arcabouço fiscal e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O que dizem o MEC e a AGU

Em dezembro, quando a área técnica defendeu o bloqueio, o Ministério da Educação informou ao R7 que “todos os aportes feitos para o programa foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes. O governo prestou os esclarecimentos preliminares que foram solicitados pelo TCU e, tempestivamente, irá complementar informações”.

No processo, em resposta à área técnica do TCU, a AGU alegou que o Fipem é um fundo privado e que, portanto, não pode ser incluído na contagem das contas públicas. A advocacia-geral defendeu a tese de que recursos privados não passam a ser públicos apenas por serem aplicados em políticas públicas.

A AGU também argumentou que a União é apenas um dos participantes do Fipem — “há cotistas além da União atualmente, e a lei prevê a possibilidade de expansão deste quadro de cotistas”. “Arrastar o patrimônio privado de um fundo e de seus cotistas para o seio do orçamento da União é violar os alicerces da Constituição e perpetrar um confisco que não apenas afronta a legalidade, mas aniquila a legítima autonomia do que é privado”, acrescentou.

O órgão apresentou, ainda, a possibilidade desse entendimento influenciar o modelo atual de outras políticas públicas.


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