Projeto de lei quer enquadrar apoio a grupos terroristas na legislação antiterrorismo

Um novo projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados quer penalizar o apoio e a divulgação de grupos terroristas. A proposta, de autoria do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), modifica a Lei Antiterrorismo e usa como justificativa supostas demonstrações de apoio ao grupo terrorista Hamas em um evento da Conferência Nacional de Educação (Conae), realizado em janeiro. "Na oportunidade, havia comercialização de bandeiras e bottons do referido grupo", alegou o parlamentar. 

“Isso não apenas compromete a segurança nacional, mas também a integridade moral e social da nação, minando os valores democráticos e os direitos fundamentais dos cidadãos”, completou.

O projeto de lei considera que serão enquadradas na lei antiterrorismo ações como "divulgação, fabricação, distribuição, comercialização de símbolos, ornamentos, emblemas ou qualquer material para fins de divulgação de grupos terroristas”. Além disso, o deputado também propõe que a Lei Antiterrorismo considere a invasão de propriedade como atos de terrorismo.

O deputado acredita que grupos como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) são uma "ameaça ao direito de propriedade e à dignidade humana" ao invadir terras. “Mesmo diante dos inequívocos atos criminosos, a facção de invasores também segue comercializando e distribuindo camisas, bandeiras, bottons e outros materiais publicitários com objetivo de coaptar apoiadores e expandir a sua atuação”, afirma.

A Lei Antiterrorismo foi sancionada em 2016 no governo de Dilma Rousseff e classifica como atos de terror "incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado". Também prevê as ações de "interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados". As penas variam de 5 a 30 anos de prisão.

Naquela ocasião, a presidente vetou uma parte da lei que propunha uma pena de quatro a oito anos de prisão para quem fizesse apologia ao terrorismo. Na época, o governo argumentou que essa parte da lei era muito ampla e severa, violando o princípio da proporção e causando incerteza jurídica. Além disso, não havia critérios claros para garantir a liberdade de expressão.

Brasil não considera o Hamas um grupo terrorista

O Hamas é considerado um grupo terrorista por nações como Estados Unidos, Reino Unido, Japão, Austrália e os países da União Europeia. Já o Brasil e Estados como a China, Rússia, Noruega e Irã não adotam a classificação. 

No início do conflito entre o Hamas e o Estado de Israel, o Ministério das Relações Exteriores justificou que o governo brasileiro não classifica o Hamas como terrorista por seguir determinações do Conselho de Segurança da ONU, que não inclui o grupo nesse rol.

Na ocasião, o Itamaraty disse que o Brasil repudia o terrorismo em todas as suas formas e que a prática brasileira, alinhada à Organização das Nações Unidas, habilita o país a contribuir para a resolução pacífica dos conflitos. Atualmente, a ONU considera que são grupos terroristas o Estado Islâmico e a Al-Qaeda, por exemplo.