A regulamentação das apostas esportivas ganhará destaque nas discussões do Congresso na volta do recesso parlamentar. O governo federal elabora uma medida provisória que prevê pagamento de tributos com estimativa de arrecadar até R$ 15 bilhões com a cobrança de impostos. A verba é estratégica para cumprir as metas fiscais planejadas pela equipe econômica. Mas a ideia é que haja também um projeto de lei para tratar do funcionamento das casas de apostas no país.
O Ministério da Fazenda afirmou que o texto da MP está sendo avaliado pela Casa Civil e demais ministérios envolvidos e deverá ser assinado pelo presidente da República após as considerações desses órgãos. "Lembrando que a MP tratará de temas mais urgentes, como normas de tributação e aplicação de penalidades. Já a criação da Secretaria Nacional de Prêmios e Loterias será objeto de projeto de lei", informou a pasta ao R7.
De acordo com o planejamento do governo, a secretaria será uma estrutura ligada à Fazenda e ficará responsável pela análise de documentos para o credenciamento das empresas de apostas no país. A pasta também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação para controlar o mercado de apostas. O governo estuda se enviará um projeto próprio do Executivo ou se vai incluir o tema em outra proposta que já discute o assunto no Congresso.
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Uma possibilidade é utilizar um projeto dos senadores Jorge Kajuru (PSB/GO) e Hamilton Mourão (Republicanos/RS). Pela proposta dos senadores, as empresas do ramo de apostas vão pagar licenças de autorização ao Ministério da Fazenda e precisarão ter filial no Brasil. Há previsão de que as chamadas bets tenham sistemas auditáveis para evitar fraudes. Dirigentes, técnicos esportivos, treinadores, atletas, árbitros, além de donos e funcionários das casas de apostas, não poderão participar dos jogos, para evitar manipulação de resultados.
No Senado, a recém-criada Comissão de Esportes (CEsp) vai realizar audiência pública para debater o tema. Autor do requerimento para a audiência, o senador Romário Faria (PL-RJ) defendeu a necessidade de garantir a transparência, a legalidade e o combate a práticas ilícitas com a expansão do mercado de apostas esportivas. O objetivo é "promover um debate amplo e aprofundado sobre essas questões, envolvendo representantes de instituições esportivas, autoridades governamentais, empresas do setor, especialistas e demais interessados", destacou o senador.
O que diz a MP
Apesar de a MP ainda não ter sido editada, parte do seu teor já foi divulgada pelo governo. Pela proposta, para operarem no Brasil, as empresas precisarão ter o funcionamento habilitado no país. As apostas também só poderão ser feitas a partir de competições oficiais, ou seja, aquelas organizadas por federações e ligas regulamentadas.
"As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00", detalha o governo.
As arrecadações por taxas e impostos serão destinadas a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Parte delas, por exemplo, irá para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e a demais crimes que possam ser associados a apostas.
Avaliações
A regulamentação do tema, na avaliação de especialistas, é urgente. "O Estado brasileiro já gastou tempo demais para regulamentar um assunto que já deveria ser objeto de disciplina há muito tempo. Isso tem levado a uma série de perdas de oportunidades tanto do ponto de vista de arrecadação e geração de emprego quanto do ponto de vista da oferta regular e segura de apostas desportivas no Brasil", avaliou o especialista em direito de jogos e advogado Fabiano Jantalia.
O advogado Tiago Gomes, especialista em regulação de jogos e apostas, acrescenta que a cobrança de impostos a partir da regulamentação é importante para ter equilíbrio fiscal. O governo conta com o início da cobrança nas arrecadações da União como um dos caminhos para cumprir com as metas fiscais estabelecidas.
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"A regulamentação gera muitos outros dividendos ao país. Medidas como exigir que as empresas tenham sede no Brasil garantem não só a geração de empregos no Brasil, como dão maior segurança aos apostadores, que são consumidores desse serviço, além de oferecer maior transparência e eficácia de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, pois se submeterão ao regime jurídico das operações financeiras realizadas no Brasil, um dos sistemas financeiros mais sofisticados e bem regulados do mundo", completa Gomes.
A contrapartida para os operadores, na avaliação de Gomes, é a transparência sobre os requisitos para atuar legalmente no país, balizando de maneira objetiva aqueles que poderão seguir operando e aqueles que, por não atenderem aos requisitos estabelecidos na regulação, não poderão.