Secretários se reúnem com Pacheco contra projeto que limita ICMS sobre combustíveis

Secretários estaduais da Fazenda se reúnem nesta segunda-feira (30) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir o projeto que estabelece um teto para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. A matéria, em trâmite na Casa e aprovada na Câmara na semana passada, representa uma queda de arrecadação de estados e municípios.

Na ocasião, os estados vão falar também sobre congelamento do ICMS sobre gasolina, etanol e gás de cozinha e vão pedir novamente a aprovação do projeto de lei que cria uma conta de estabilização para conter a oscilação do preço do petróleo, usando os dividendos da Petrobras. A proposta já foi aprovada no Senado, mas está parada na Câmara.

O encontro é encabeçado pelo presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco. O grupo vai levar sugestões de melhoria ao texto que cria um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis e outros itens, mas Padilha não quis adiantar as propostas de mudanças.

Em relação ao congelamento, a ideia é discutir soluções. O ICMS sobre gasolina, etanol e gás de cozinha está congelado desde novembro, mas o prazo acaba em 30 de junho. Em reunião no último dia 12, no Senado, Pacheco pediu aos estados a manuntenção do congelamento diante do cenário de aumento do preço dos combustíveis. Os secretários ficaram de deliberar e voltar a falar com o presidente do Congresso. Agora, Padilha afirma que a intenção é conversar com o senador sobre o assunto, quando se aproxima a data-limite.

"Ele pediu para a gente reconsiderar, a gente avaliou e está levando a posição para ele", afirmou ao R7, sem adiantar a posição. "Vamos ouvir, pegar orientação e aproveitar para mostrar o real impacto do PLP [projeto de lei complementar] 211", completou.

O projeto em questão é relativo ao teto de 17% para o ICMS sobre os itens a serem enquadrados como essenciais. De acordo com o presidente do Comsefaz, o impacto previsto é de R$ 21 bilhões na educação dos estados no ano que vem e R$ 10 bilhões na saúde. "Esse é o impacto imenso na prestação de serviço aos estados se o projeto passar da forma como está, se não houver uma medida de compensação que funcione. A gente precisa ter cuidado com esse projeto, que passou de maneira açodada", disse.

Na semana passada, Pacheco chamou o projeto de "inteligente" e disse que ele teria toda a atenção do Senado. O presidente do Congresso Nacional ressaltou que iria ouvir os estados antes a fim de conseguir um consenso. "Não queremos sacrificar nenhum ente, mas o consumidor não pode ser sacrificado. Temos que dar prioridade aos consumidores", ressaltou.

A fim de conseguir aprovar a matéria, que via resistência na Câmara diante da contrariedade por parte dos governadores, foram incluídas medidas compensatórias: a todos os estados que tiverem queda de arrecadação do ICMS global (e não apenas dos itens previstos no projeto) de mais de 5%, a redução será compensada pela União. Aos entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), as perdas de arrecadação serão compensadas integralmente pelo governo federal por meio de dedução nas parcelas de pagamento dos débitos.

Para os estados, as medidas não resolvem o problema da matéria. "Aquele gatilho não dispara, está equivocado. Está vinculado à arrecadação global do estado, que em função da inflação vai ter uma redução de 4%, 3%. O gatilho não vai disparar, mas cada ponto percentual é muito dinheiro para os estados. Porque quase a totalidade da receita de um estado é ICMS", afirmou Padilha.

A justificativa apresentada por aqueles que defendem o projeto é justamente o aumento de arrecadação dos estados no ano passado. No relatório da matéria na Câmara, o relator Elmar Nascimento (União-BA) apresentou dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro que mostraram que em 2021 a receita de impostos efetivamente arrecadada foi superior ao valor que era previsto nas leis orçamentárias.

O deputado destacou o desempenho de cinco estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia. Em SP, o lucro obtido com a arrecadação de tributos foi de R$ 220 bilhões, 14% a mais do que o governo esperava para o ano (R$ 193 bilhões). Em Minas Gerais, a previsão era arrecadar R$ 56 bilhões, mas o valor alcançado foi de R$ 70,2 bilhões, 25% a mais.

Décio Padilha ressalta que essa justificativa é uma "posição não técnica" e uma "guerra de narrativa que quer colocar os estados como a solução total do processo inflacionário do Brasil". "A solução do processo inflacionário é de conjuntura. A cotação do barril de petróleo está lá em cima em virtude de uma guerra. A inflação do Brasil não é ICMS. E quando se fala em crescimento de arrecadação, há uma ausência de diagnóstico terrível", destacou.

Os dados usados no relatório do projeto são de 2021. Segundo o secretário, o cenário daquele ano não vai se repetir. Ele afirma que houve um consumo elevado e concentrado quando as medidas de restrições impostas na pandemia começaram a afrouxar. Ele também ressalta que naquele momento a inflação era inicial. "Quando a inflação começa, ela ajuda na arrecadação. Quando passa de 12 meses, ela tem outro efeito, de retração do consumo, o que está acontecendo agora", explica.

Padilha defende a tese de que os dois anos são muito diferentes e que neste ano muitos estados não vão conseguir ter sequer a variação da inflação, tendo crescimento da arrecadação menor do que o índice. "Esse diagnóstico de que os estados estão com os cofres cheios é equivocado. Há confusão de questões conjunturais com estrutural. ICMS é estrutura do pacto federativo. E conjuntura deve ser tratada como conjuntura", disse.

Os estados voltarão a defender junto a Pacheco a aprovação do projeto de lei que cria uma conta de estabilização para conter a oscilação do preço do petróleo, usando os dividendos da Petrobras. "É preciso colocar em prática a conta de equalização, pegar parte dos enormes dividendos que a União vai receber, mais de R$ 80 bilhões esse ano, colocar na conta de equalização e amortizar os aumentos", afirmou.