STF encerra audiência pública sobre Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (29) a audiência pública realizada para debater as regras do Marco Civil da Internet. Ao todo, a Corte ouviu cerca de 60 pessoas, entre ministros e representantes do governo, de plataformas, de partidos políticos, de entidades representativas e da sociedade civil, entre outros.

Os temas em debate foram a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas, a partir de notificação extrajudicial.

O tema é discutido em duas ações da Corte. Em uma delas, de relatoria do ministro Luiz Fux, é analisado o dever de empresa hospedeira sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo.

Em outra, relatada pelo ministro Dias Toffoli, discute-se a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Ao fim dos trabalhos, o ministro Dias Toffoli disse que a audiência pública foi "extremamente importante e relevante para poder trazer ao tribunal as várias visões da sociedade civil”.

“Mais do que tudo o que hoje temos, visto não só no Brasil, mas no mundo, é a campanha de ódio, a campanha contra democracia e contra as instituições. Isso é um ataque coletivo. Então, também precisamos ver quais os meios que a legislação e a Constituição têm para sancionarmos aquilo que é o crime, aquilo que é o abuso”, afirmou.

Toffoli disse ainda que a a autorregulação é sempre bem-vinda. "Vejam, por exemplo, a área da publicidade. Sempre digo que o Conar [Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária] funciona muito bem, evita-se que várias discussões cheguem até o Poder Judiciário, porque as instituições da área de publicidade tem um tribunal privado que regula as publicidades que são ou não degenerativas da concorrência", afirmou Toffoli.

Já o ministro Luiz Fux disse que foi possível verificar que, no Brasil, "onde a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos, é muito importante que haja essa discussão".

“Tudo isso vai ser exposto no meu voto, no voto do ministro Dias Toffoli, e certamente o plenário terá a oportunidade de ouvir alguns amigos da Corte que aqui estiveram presentes para ter uma visão plural e chegar a uma solução. Confesso que não tenho uma data especial para julgar”, afirmou.

Para Fux, a autorregulação seria um "bom filtro" contra a judicialização predatória, ou seja, quando ocorre apresentação em massa de ações e os tribunais ficam cheios de processos. 

"A autorregulação é um bom filtro nesse particular. Mas, na decisão da causa, vamos ter de escolher um modelo, e, como está sub júdice, não se pode adiantar o feeling do colegiado sobre essa questão", afirmou Fux.