STF vai julgar em plenário ação sobre lei de igualdade salarial entre gêneros

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou diretamente ao plenário da Corte o julgamento de uma ação que discute pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Para o relator, a decisão foi dada "diante da relevância da matéria constitucional e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".

Moraes pediu informações às presidências da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A solicitação é medida de praxe e tem como objetivo subsidiar o relator na análise do caso.

A ação foi proposta pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pela CNC (Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo) para que o STF aprecie pontos da norma e estabeleça parâmetros para aplicação da lei. 

As entidades alegam que não está em discussão o princípio constitucional da isonomia, mas apenas a necessidade de adequação da lei, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa, e a perfeição técnica do trabalho, não sejam consideradas como discriminação por gênero. 

As entidades dizem que a lei exige a divulgação de relatório de transparência salarial e impõe consequências e penalidades em caso de qualquer diferença de remuneração entre homens e mulheres. Para as confederações, a medida causa injusto dano à reputação das empresas e a elaboração de plano de carreira corporativo vai muito além da questão de gênero.