STF volta a analisar divisão dos royalties do petróleo após 13 anos; entenda o que está em jogo

O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (6) um conjunto de ações que tratam da distribuição dos royalties do petróleo. O tema retorna ao plenário após mais de uma década parado, desde 2013, quando uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia suspendeu as novas regras de partilha definidas pela Lei 12.734/2012.

Em discussão está a validade da lei que altera a divisão desses recursos, reduzindo a fatia destinada a estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, e ampliando a participação de estados e municípios não produtores.

Relatora das principais ações, Cármen Lúcia conduz o julgamento de cinco processos que contestam o novo modelo. O ministro Luiz Fux relata uma ação específica sobre a antecipação de receitas de royalties.

A retomada do caso ocorre em meio à tentativa de destravar um impasse histórico. A regra atual, aprovada há mais de uma década, nunca foi plenamente aplicada devido à disputa judicial. Agora, o julgamento é visto como decisivo para definir o futuro da distribuição desses recursos no país.

De um lado, estados não produtores, apoiados pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), defendem uma divisão mais equilibrada, com maior alcance nacional. De outro, estados produtores alertam para o impacto fiscal da mudança. O Rio de Janeiro, por exemplo, estima perdas de até R$ 50,7 bilhões entre 2026 e 2032 caso a nova regra seja implementada integralmente.

Para tentar viabilizar um acordo, estados e municípios apresentaram uma proposta que prevê a aplicação imediata da lei com uma transição gradual de sete anos, até 2032. Ainda assim, governadores de estados produtores afirmam que a medida pode comprometer as finanças locais e levar a cenários de insolvência.

AGU diz que União pode perder R$ 9 bilhões por ano

Na terça-feira (5), a AGU (Advocacia-Geral da União) enviou uma manifestação ao STF sobre o julgamento. O órgão defende que a Lei 12.734/2012 seja considerada inconstitucional e se coloca contra as alterações nas regras de distribuição de royalties e participações especiais de petróleo promovidas pela norma.

A AGU afirma que, se o STF considerar a lei válida e derrubar a decisão que a suspendeu desde 2013 com efeito retroativo, a União pode perder cerca de R$ 9 bilhões por ano.

Além disso, o órgão diz que seria necessário refazer os cálculos e devolver bilhões de reais que já foram distribuídos desde 2012.

Segundo a AGU, isso poderia causar um colapso financeiro em estados e municípios produtores de petróleo, além de gerar muita dificuldade na gestão das contas públicas e uma nova onda de ações na Justiça.

CNM critica postura da AGU

A CNM criticou o posicionamento da AGU e disse que, no passado, o órgão tinha se manifestado a favor da constitucionalidade da lei.

“Eventual alteração de orientação somente se justificaria mediante demonstração robusta e inequívoca de erro jurídico manifesto, teratologia ou fundamento constitucional superveniente capaz de infirmar a posição anteriormente adotada. Na ausência de tal demonstração, a mudança não pode ser interpretada como simples evolução argumentativa, sob risco de sugerir que a defesa da constitucionalidade de norma aprovada pelo Congresso estaria sujeita a conveniências financeiras ou políticas do Executivo”, pontuou a confederação.

Segundo a CNM, a indefinição sobre o tema já gerou perda estimada em R$ 121 bilhões para municípios de estados não produtores de petróleo.

“É profundamente questionável que, às vésperas do julgamento, passados 13 anos, a União mude de posição e fique ao lado da concentração de recursos em poucas localidades e contra 5.300 municípios e 20 estados”, destacou a confederação.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp.