Tarifa zero no transporte público pode depender de lei após aprovação de PEC
Governo quer destinar R$ 12 bilhões para medida, mas estimativas apontam que valor deve passar dos R$ 20 bilhões
Brasília|Yumi Kuwano, do R7, em Brasília
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Depois do fim da escala 6x1, uma das expectativas da população é a gratuidade no transporte público proposta pelo governo federal, nesta semana, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). No entanto, para começar a valer de fato, a “tarifa zero” ainda precisa ser regulamentada em lei, conforme explica o advogado Pedro Mazzaro, especialista em direito administrativo.
Isso porque a PEC não garante, sozinha, a gratuidade no transporte coletivo aos fins de semana e feriados. “Ela apenas prevê a destinação de recursos”, diz Mazzaro.
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Segundo ele, o desenho concreto da medida dependerá inteiramente do que o Congresso Nacional aprovar depois da emenda constitucional, possivelmente via projeto de lei.
“O caminho natural é adotar critérios objetivos de partilha, como o número de passageiros transportados, o custo operacional dos sistemas e o porte populacional, em modelo semelhante ao das transferências fundo a fundo já praticadas na saúde e na educação”, observa.
Além disso, a lei também precisará prever mecanismos de validação de dados e prestação de contas.
O que diz o texto da PEC
Para bancar a gratuidade no transporte público, serão destinados, no mínimo, 26,8% do montante global anual do valor programado para emendas parlamentares.
A PEC ainda exige que os recursos sejam identificados em categoria orçamentária específica e que as transferências sejam feitas diretamente aos entes responsáveis pelos serviços, seja estado ou município.
A proposta foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, e enviada ao Congresso na última quarta-feira (21).
O texto fala em transporte público coletivo urbano, mas não especifica se todos os modais, como ônibus, trem e metrô, serão contemplados pela medida, um dos pontos que deve ser detalhado pela lei futuramente.
📌 Transporte público coletivo é o serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população, realizado mediante pagamento individualizado, com itinerários e tarifas fixados pelo poder público.
De acordo com o governo, a justificativa para a PEC está atrelada à aprovação do fim da escala 6x1, visto que, com um dia a mais de descanso, o trabalhador terá mais tempo para o lazer.
“É justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e feriado, para que essas pessoas, ao terem tempo para descansar, possam visitar um parente, um filho, um pai, um compadre, um grupo de amigos”, afirmou Lula.
Quem paga a conta?
Segundo o governo, como a gratuidade será custeada por meio de emendas parlamentares pagas pela União, isso não mexe no orçamento público.
A previsão não agrada os congressistas e pode enfrentar dificuldades para aprovação.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela proposta, R$ 12 bilhões seriam destinados para bancar a gratuidade do transporte nos finais de semana e feriados.
“A medida é compatível com o equilíbrio fiscal, não implica aumento de despesa primária e nem afeta a meta de resultado primário, pois promove a destinação de recursos no âmbito do montante de emendas parlamentares de execução obrigatória já previsto na Constituição Federal”, diz o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.
No entanto, a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) estima que o custo para implementar a proposta em serviços de ônibus urbanos, trens e metrôs seria de R$ 17,3 bilhões por ano. Somado a uma estimativa de aumento médio de 20% na demanda de passageiros, conforme a tendência observada em cidades que adotam a gratuidade, o valor chegaria a R$ 20,8 bilhões.
Para Pedro Mazzaro, se o repasse federal for insuficiente em determinada cidade, a lei que for regulamentar a emenda terá de definir a consequência.
“As alternativas são calibrar a extensão do benefício ao recurso disponível ou admitir que o município complemente o custeio com recursos próprios, o que nem todos terão condições de fazer”, explica.
Por ser uma PEC, para começar a valer, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados, com pelo menos 308 votos, e no Senado, com pelo menos 49 votos, em dois turnos.
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