‘Taxa das blusinhas’: comissão aprova fim de imposto para compras de até US$ 50

A MP (medida provisória) que acaba com o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”, foi aprovada nesta quarta-feira (2) na comissão mista do Congresso. Agora, o texto segue para votação nos plenários da Câmara e Senado.

Após pressão da indústria e diversas reuniões para fechar um acordo, o parecer da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), incluiu medidas no texto para reduzir os impactos às empresas brasileiras, como um mecanismo para avaliar periodicamente os efeitos da isenção, além do controle contra fraudes nas remessas internacionais.

Inicialmente, a votação estava marcada para a segunda-feira (31), foi transferida para terça e adiada mais uma vez para esta quarta (2), depois de um pedido dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para mais uma conversa que definiu os últimos ajustes.

A MP, editada em maio, autoriza o governo a reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. Para remessas acima desse valor e de até US$ 3.000, a alíquota permanece em 60%, com desconto fixo de US$ 20. A medida precisa passar pelas duas Casas até 8 de setembro para não perder a validade.

Avaliação periódica

O mecanismo proposto vai permitir que o Ministério da Fazenda avalie os efeitos econômicos da isenção do imposto de 20%. A primeira avaliação deverá ser concluída e publicada até novembro, para analisar os efeitos nos primeiros seis meses de vigência da MP. A partir daí, a avaliação será feita a cada seis meses, podendo ser antecipada caso seja necessário.

A análise será obrigatória para os setores têxtil e de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Devem ser avaliados indicadores como emprego e renda, competitividade nacional, compras internacionais, diferença de tributação e arrecadação.

O relatório de impacto fiscal e econômico deve ser apresentado pelo Executivo até 30 de abril de cada exercício e será analisado anualmente pelo Congresso Nacional.

Rastreamento de vendedores

Para combater irregularidades nas importações, o relatório prevê que os sites monitorem padrões anormais de remessas, garantam a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros e mantenham registros eletrônicos das operações.

As plataformas devem fornecer relatórios trimestrais ao CNPC (Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual), detalhando as ações tomadas para combater a venda de produtos ilegais.

Será obrigatório o fornecimento de informações para a identificação dos responsáveis pela venda de produtos ilegais, incluindo dados cadastrais e histórico de transações.

O descumprimento poderá resultar em advertência, multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão das atividades e, em casos graves, até proibição de operar no mercado nacional.

Isenção para medicamentos

Uma das emendas acatadas pela senadora estabelece que medicamentos para tratar doenças graves que não possuem versões similares no Brasil para uso próprio sejam isentos da tributação.

A mudança prevê alíquota zero do imposto de importação e afasta os limites de valor do Regime de Tributação Simplificada.

“Entendemos que deve ser acolhida, pois se trata de medida que pode reduzir o custo e facilitar o acesso a medicamentos indisponíveis no Brasil, assegurando a realização e a continuidade de tratamentos médicos de alta complexidade”, diz o relatório.

Sem compensação fiscal

O relatório da senadora Leila Barros exclui a possibilidade de compensação para empresas brasileiras que possam ter prejuízos com a isenção da taxa. Representantes do setor produtivo chegaram a defender a inclusão de R$ 40 bilhões em desonerações no texto.

“A equiparação pretendida parte de operações submetidas a regimes jurídicos, econômicos e tributários distintos e cria mecanismos de desoneração de alcance setorial, com relevante potencial de renúncia fiscal e sem estimativas suficientes de impacto ou demonstração de que produziriam efetiva neutralidade concorrencial”, escreveu a senadora.

Correios

Outro ponto que foi discutido e que ficou de fora do texto era a exclusividade dos Correios para a entrega das remessas internacionais.

A proposta previa que a estatal fosse responsável pela operação logística das encomendas de até US$ 50 desde o desembaraço aduaneiro até a entrega ao consumidor. Os Correios, porém, negam ter feito o pedido.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp