Durigan critica PEC que dá autonomia ao BC por criar “novo Poder da República”

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou nesta quarta-feira (17) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que concede autonomia financeira e orçamentária ao BC (Banco Central). A medida foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na semana passada.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro argumentou que não se pode, a pretexto de fortalecer o Banco Central, criar “uma série de distorções” na contabilidade da autoridade monetária do Brasil, assim como no processo de auditoria do BC.

“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União”, declarou o ministro ao responder a perguntas de parlamentares.

A PEC 65 de 2023, que será votada no plenário do Senado, estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.

As mudanças previstas no texto preocupam Durigan. “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”, ressaltou o ministro.

A proposta permite que a autarquia retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem — recursos obtidos com a emissão de moeda. Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela LOA (Lei Orçamentária Anual), e esses recursos são transferidos para o Tesouro Nacional.

A receita obtida com essa operação foi de R$ 23,3 bilhões ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões ao ano, no mesmo período. O governo teme que a PEC traga ainda perda de receitas para o Tesouro.

Cooptação do BC

Economistas brasileiros publicaram um manifesto contra a PEC, alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro — que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária —, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil.

“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado [Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo], mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.

O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, aumenta a dívida pública e pode criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Limite de recursos

Em 2021, foi aprovada e sancionada a lei que concedeu ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição segue dependente do Orçamento da União para as atividades que desempenha.

A PEC 65 amplia a autonomia ao permitir que a autoridade monetária retenha receita própria criada com a emissão de moedas. A proposta é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

O texto também é defendido pelos bancos privados, setor que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A AABB (Associação Brasileira de Bancos) e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) têm se manifestado favoravelmente à proposta.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp