CCJ do Senado aprova PEC que dá autonomia ao BC; entenda principais pontos e críticas

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira (10), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 65/2023, que cria um regime jurídico próprio, além de dar autonomia orçamentária e financeira, para o Banco Central.

Agora, a proposta será levada ao plenário da Casa. A expectativa dos governistas é de que o texto seja votado em até 15 dias. Líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT) apresentou uma emenda à proposta e pediu ao menos uma semana para que ocorram discussões, antes da votação em plenário.

A oposição quer iniciar os debates nesta quarta-feira (10), mas a decisão depende do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Caso seja aprovada, a matéria ainda precisará pela Câmara dos Deputados. No entanto, a proposta também tem sido alvo de críticas (leia mais abaixo).

O texto prevê alterações na classificação do regime jurídico de atuação do banco. Atualmente, o BC opera como uma autarquia de natureza especial, sem vinculação ou subordinação hierárquica a qualquer ministério ou órgão do governo federal. Contudo, a proposta prevê que ele passe a funcionar como uma entidade pública de natureza especial.

Nesse caso, a autoridade monetária poderia escolher como administrar os próprios recursos, sem estar sob interferências que ocorrem no Orçamento da União.

Atualmente, o banco opera com um orçamento restrito, que segue as regras da administração pública. E, apesar de ter receita própria, esse valor acaba transferido para a União abater a dívida pública.

Pix e servidores da instituição

A PEC também pretende dar ao BC poder de polícia — inclusive para regulação, supervisão e resolução — e define que o Congresso Nacional seja responsável por supervisionar essas atividades.

Aprovado na CCJ, o parecer do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ainda prevê a inclusão do Pix na Constituição Federal, a fim de garantir a gratuidade dele a pessoas físicas — o que atualmente pode ser alterado por ato infralegal.

Com essa medida, ficaria proibido conceder, permitir, ceder o uso, alienar ou efetuar qualquer tipo de transferência do Pix a outro ente, público ou privado.

Além disso, como as carreiras dos servidores poderiam ser afetadas, esses trabalhadores poderão escolher pela permanência no quadro do BC ou pela transferência para outras instituições do Poder Executivo.

Manifesto de economistas

Na semana passada, um grupo de reconhecidos economistas brasileiros publicou um manifesto com críticas à PEC nº 65/2023. No texto, eles afirmam que, se aprovada, a medida fragilizará a fiscalização, o controle social e a responsabilização do BC; pode criar um modelo único no mundo, que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária; e levará ao aumento da dívida pública.

“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos Poderes constituídos, e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, afirma o manifesto.

Os economistas destacam, ainda, que um Banco Central orçamentariamente autônomo e desvinculado dessa supervisão se tornaria, estruturalmente, um regulador mais suscetível à pressão do setor que monitora. Isso o deixaria mais “vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição do quadro funcional”.

Conflito entre interesse público e orçamento

Os signatários do manifesto também refutam a justificativa apresentada pelo relator Plínio Valério de que a PEC se alinha às melhores práticas internacionais.

“Nenhum dos principais bancos centrais do mundo tem a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, diz o documento, que menciona os BCs dos Estados Unidos, do Reino Unido, da Zona do Euro e do Japão como exemplos.

Além disso, o texto lembra que a retenção de dinheiro pelo Banco Central, caso a PEC seja aprovada, resultará da senhoriagem — receita decorrente da criação de uma moeda — e que isso seria fruto das condições que o próprio BC deveria administrar. Assim, essa forma de operação criaria um possível conflito entre interesse público e o orçamento da instituição.

Os signatários do documento incluem nomes que passaram por chefias do Ministério da Fazenda, professores de universidades públicas e privadas, além de diretores de conselhos regionais de economia.

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