Internacional É inconstitucional criminalizar eutanásia ativa, diz tribunal alemão

É inconstitucional criminalizar eutanásia ativa, diz tribunal alemão

Decisão revoga artigo do Código Penal que impõem prisão de até 5 anos a quem ajudar no suicídio assistido, sejam elas médicos ou não

  • Internacional | Da EFE

Pena por ajudar em eutanásia era de até 5 anos

Pena por ajudar em eutanásia era de até 5 anos

Pixabay

O Tribunal Constitucional da Alemanha decidiu, nesta quarta-feira (26), que são inconstitucionais as disposições legais que impõem penas de prisão de até cinco anos a qualquer pessoa que ajude no suicídio assistido, sejam elas médicos ou integrantes de associações.

A corte decidiu que o parágrafo 217 do Código Penal, em vigor desde 2015 e que prevê tal pena para quem auxiliar na eutanásia, é contrário à Constituição do país.

Na Alemanha, de acordo com essa disposição, a chamada eutanásia ativa é punível, embora seja permitido parar as medidas para manter um paciente vivo se for esse o seu desejo.

Médicos que praticaram eutanásia absolvidos

No ano passado, o Supremo Tribunal alemão havia absolvido da acusação de assassinato dois médicos que haviam auxiliado no suicídio de três pacientes, preparando doses letais de medicamentos a pedido deles.

Ao anunciar a decisão de hoje, o presidente do Tribunal Constitucional, Andreas Vosskühle, afirmou que existe o direito do indivíduo de determinar a forma e a hora da sua morte. Isso inclui, segundo ele, o direito de tirar a própria vida e de receber ajuda de terceiros - este último proibido pelo artigo 217 do Código Penal.

O artigo em questão impunha penas de até três anos de prisão por ajuda à eutanásia. A assistência ao suicídio, de acordo com a lei, só era permitida a familiares e pessoas próximas ao paciente.

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