JR ENTREVISTA: ‘Não é censura’, diz Barroso sobre responsabilizar redes por posts de terceiros

O convidado do JR ENTREVISTA desta quinta-feira (3) é o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso. Ao jornalista Clébio Cavagnolle, ele falou sobre a recente decisão do Supremo de responsabilizar redes sociais por conteúdos publicados pelos usuários que possam causar danos a outras pessoas. Na avaliação de Barroso, o STF produziu um "meio termo muito razoável" que, "no fundo, protege a liberdade de expressão e nem interfere de maneira muito drástica com o modelo de negócios das plataformas". Segundo ele, a solução encontrada pelo Supremo não configura censura.

“Nós criamos uma categoria chamada dever de cuidado para impedir que determinados conteúdos cheguem ao espaço público. Portanto, o algoritmo é que tem que ser preparado para impedir que chegue ao espaço público. Pornografia infantil, terrorismo, tráfico de pessoas, atentado à democracia. Não como um conceito aberto, mas nos casos tipificados no Código Penal, como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Portanto, não tem nada de censura, a menos que alguém ache que pornografia infantil na rede pode e que a proibição é censura”, afirmou.

Barroso descreveu a decisão do STF como um modelo intermediário entre o americano e o europeu. Ele explicou que, se o conteúdo postado por terceiro for um crime, basta uma notificação privada da vítima, do Ministério Público ou de qualquer outra parte interessada. A plataforma, ao constatar que há um crime, deve remover o conteúdo.

Ainda segundo o presidente do Supremo, crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) ainda dependem de uma decisão judicial para a remoção do conteúdo. A razão para esta exceção é "para não transferir para a plataforma o poder de decidir o que pode e o que não pode no debate público".

Na entrevista, Barroso também foi questionado sobre a atuação do Supremo. Ele respondeu que a Constituição Brasileira previu um arranjo institucional que dá um certo protagonismo ao Supremo.

Segundo Barroso, diferente de outras constituições que cuidam principalmente da separação de poderes, direitos fundamentais e organização do Estado, a Constituição do Brasil também abrange muitas matérias que em outros países são deixadas para a política, como previdência, sistema tributário, saúde, educação, proteção ambiental, comunidades indígenas, comunicação social, intervenção do Estado no domínio econômico e organização administrativa.

“A Constituição também prevê uma série de ações diretas que permite chegar diretamente ao Supremo. E um conjunto muito amplo de atores que podem propor essas ações. De modo que quase tudo chega ao Supremo, e o Supremo tem o papel difícil de decidir as questões mais divisivas da sociedade brasileira”, analisou.

“É um arranjo institucional. Isso tem um custo para o Supremo, porque como a gente decide as questões mais divisivas da sociedade, a gente está sempre desagradando alguém. Ou desagradamos os contribuintes, ou desagradamos o governo, ou desagradamos as comunidades indígenas, ou desagradamos o agronegócio, ou desagradamos o Congresso, ou desagradamos o Executivo. Acho que faz parte do papel que nos foi reservado. E, portanto, a gente tem que cumprir esse papel com determinação e uma certa resignação”, concluiu.

O programa também está disponível na Record News, no R7, nas redes sociais e no PlayPlus.