PBH recorre ao STF para que reunião sobre tombamento da serra do Curral aconteça 

A PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) enviou um pedido de liminar que solicita ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o Conep (Conselho Estadual do Patrimônio Cultural) possa convocar, imediatamente, a reunião para decidir pelo tombamento provisório da serra do Curral, que fica na divisa da capital com Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte. 

Nesta quinta-feira (15), o pedido foi protocolado pela Procuradoria-Geral do município. No documento, os procuradores Hércules Guerra, Caio Perona e Ademar Borges de Sousa Filho listam uma série de razões para que a discussão seja realizada em caráter de urgência.

Eles salientam oito impactos e riscos que a continuidade dos empreendimentos de mineração pode ter para a capital mineira. São eles: 

1) riscos à preservação da fauna e da flora, com destaque para o corredor ecológico da serra do Curral, e o agravamento do risco a espécies ameaçadas de extinção;

2) riscos à fauna e à população de BH, inclusive dos usuários do Hospital da Baleia, em razão do ruído, das vibrações e da alteração da qualidade do ar da capital mineira decorrentes da atividade minerária;

3) ameaça à integridade das cavidades e das cavernas, o que impossibilitaria a prospecção espeleológica na vertente belo-horizontina da serra do Curral;

4) risco às Unidades de Conservação, com destaque para os parques municipais das Mangabeiras, da Serra do Curral e Fort Lauderdale, diante da exclusão da Fundação de Parques do Processo de Licenciamento Ambiental, cuja autorização prévia é exigida por lei;

5) risco de perda do título de Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, tendo em vista o impacto nas áreas-núcleo (Parque das Mangabeiras e Mata da Baleia), destinadas à proteção integral;

6) risco à segurança hídrica de Belo Horizonte, incluindo o comprometimento dos mananciais subterrâneos e das águas superficiais, bem como a ameaça ao abastecimento de 70% da população de Belo Horizonte;

7) ameaça à Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango, cujo direito de consulta prévia foi desrespeitado pelos órgãos estaduais;

8) risco geológico ao perfil montanhoso da serra do Curral e, em especial, ao pico Belo Horizonte, patrimônio cultural, paisagístico e histórico tombado pelo município de Belo Horizonte.

A PBH alega que, se não fossem as decisões judiciais, o Conep já teria se manifestado sobre o tombamento em julho deste ano, e que a postergação é uma “grave lesão à ordem pública”. A administração afirma ainda que o conselho é o órgão mais competente para deliberar sobre o caso e permitir a efetiva proteção da serra do Curral, e que, portanto, a ordem judicial possibilita “a degradação da serra”.

No documento, a prefeitura também apresenta um histórico e o cenário atual dos efeitos causados pela Mina Boa Vista, da Mineradora Gute Sicht, na serra do Curral. Segundo a PBH, o quadro apresentado pela análise é "preocupante no que diz respeito à proteção ao meio ambiente". 

A PBH pondera que, portanto, o tombamento provisório da serra, além de urgente, seria o meio mais eficaz para impedir a continuidade da degradação de um dos principais cartões-postais da capital mineira.

Em nota, a Tamisa avaliou que a prefeitura de BH deixou a mesa de negociação por questões políticas. A mineradora também declarou que confia nos trâmites adotados pela Justiça.

Suspensão do tombamento

Em julho deste ano, a Justiça de Minas Gerais suspendeu os efeitos da portaria do Iepha (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico) que havia declarado o tombamento provisório da serra do Curral.

Com isso, a reunião do Conep (Conselho Estadual do Patrimônio Cultural) que decidiria da proteção foi suspensa. Na semana passada, a PBH anunciou que sairia da mesa de negociações sobre o tombamento e acionaria o STF, uma vez que os prazos sugeridos "não atendem aos anseios para a preservação do espaço". 

Veja a íntegra da nota da Tamisa:

"A Tamisa informa que segue acreditando na Justiça, cumpre todas as suas determinações e recorre a ela sempre que houver necessidade.

Sobre a questão do tombamento estadual da Serra do Curral é importante destacar, de início, que o Ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suspendeu a decisão obtida pela TAMISA em 1º grau, de forma que o Mun. de Belo Horizonte busca junto ao E. STF algo que o próprio TJMG já concedeu. Tal postura desrespeita a Justiça Mineira, vez que leva ao E. STF e à mídia informações inverídicas e desvirtuadas, com nítido propósito eleitoreiro, beirando a litigância de má-fé e a deslealdade processual.

Vale lembrar que o E. TJMG está conduzindo o assunto com lisura, transparência e respeito ao interesse público e às partes envolvidas, quais sejam, o Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Cultura do Estado, o IEPHA, a SEMAD, o Ministério Público Estadual, os Municípios de Nova Lima, Sabará e Belo Horizonte e a TAMISA, com a utilização do instrumento da conciliação.

A PBH, por motivos políticos, abandonou a conciliação em curso e que já se encontra avançada na definição de um cronograma consensual para complementação dos estudos e a concretização do tombamento estadual pretendido, em postura contrária e afrontadora ao Poder Judiciário Brasileiro que vem adotando o instrumento da conciliação como meio pacificador e norteador de sua atuação.

Por tais motivos, a TAMISA espera e confia no insucesso da PBH nesta nova aventura jurídica.

A Tamisa cumpre seus deveres e, por isso, sempre buscará a garantia de seus direitos, contribuindo para um ambiente de maior segurança jurídica. A empresa afirma que vai comprovar, sempre que requisitada, que cumpriu todas as exigências da legislação vigente para a obtenção das licenças do seu empreendimento junto aos órgãos competentes, que a habilitaram a iniciar a instalação do seu projeto.

A Tamisa acredita ainda que a segurança jurídica é fundamental para a construção e manutenção de um ambiente estável para todas as relações e reafirma o seu compromisso com a ética, o cumprimento à legislação e a sua confiança na verdade e na Justiça."

* Estagiária sob supervisão de Ana Gomes