Influenciadores mirins: regras para crianças nas redes sociais ganham novos contornos

A presença de crianças e adolescentes nas redes sociais cresceu nos últimos anos e, em muitos casos, também passou a envolver publicidade, monetização e contratos com marcas.

Esse cenário tem levado o Judiciário e órgãos de fiscalização a discutir com mais atenção os limites da participação de menores na produção de conteúdo digital.

Em junho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 687, que estabelece regras para autorizações judiciais relacionadas à participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital.

A norma considera situações em que há produção habitual de conteúdo envolvendo a imagem ou a rotina do menor, especialmente quando as publicações são monetizadas ou impulsionadas.

Quando pode existir trabalho infantil nas redes?

A presença de uma criança em uma publicação familiar, por si só, não caracteriza trabalho infantil.

A análise envolve a forma como aquele conteúdo é produzido e utilizado.

Entram nessa avaliação fatores como frequência das gravações, participação em campanhas publicitárias, existência de contratos, monetização das publicações e compromissos assumidos com empresas ou anunciantes.

A Constituição Federal proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. Atividades artísticas podem ser autorizadas em situações específicas, desde que sejam respeitadas as regras de proteção à criança e ao adolescente.

Nas redes sociais, essa análise ganhou importância justamente porque publicidade e entretenimento muitas vezes aparecem no mesmo conteúdo.

O que a Justiça pode analisar

Nos pedidos de autorização, a Justiça poderá avaliar informações sobre os perfis utilizados, a frequência das publicações, contratos publicitários, monetização e rotina escolar.

Também podem ser consideradas as condições de saúde, o tempo dedicado às gravações e os efeitos da exposição sobre a vida da criança ou do adolescente.

A autorização judicial pode estabelecer horários, limites para a atividade e regras destinadas à preservação da rotina escolar, do descanso e da saúde.

A Resolução do CNJ também prevê medidas relacionadas aos valores recebidos com a atividade. Dependendo do caso, parte da remuneração poderá ser destinada a uma reserva patrimonial ou conta vinculada ao próprio menor.

Plataformas também estão sendo cobradas

O tema também chegou às empresas responsáveis pelas redes sociais.

Em março de 2026, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público de São Paulo firmaram um acordo com a Meta, responsável pelo Instagram, Facebook e Threads.

O acordo prevê medidas para identificar situações que possam envolver trabalho infantil artístico irregular nas plataformas.

Perfis com participação relevante de crianças ou adolescentes e atividade comercial podem ser analisados, inclusive quanto à existência da autorização judicial exigida para aquela atividade.

Também estão previstas medidas relacionadas à monetização e à criação de canais para denúncias.

Exposição comercial de crianças exige atenção

O crescimento dos chamados influenciadores mirins trouxe situações que ainda estão sendo delimitadas pelo Direito.

Uma gravação feita dentro de casa pode envolver campanha publicitária, contrato com uma empresa e remuneração pela utilização da imagem da criança. Por isso, o contexto de cada perfil e de cada atividade precisa ser considerado.

As novas regras procuram organizar essa atuação e estabelecer critérios para preservar direitos ligados à educação, saúde, patrimônio, imagem, privacidade e desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Para famílias, empresas, agências e plataformas que trabalham com conteúdo digital, o tema merece atenção diante das novas regras e do aumento da fiscalização sobre esse tipo de atividade.

✅Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp