Após reação à PEC da escala 6x1, deputada propõe deixar explícito que assinatura não significa voto

Depois da repercussão negativa enfrentada por parlamentares que assinaram textos alternativos à PEC do fim da escala 6x1, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou projeto de resolução para deixar expresso no Regimento Interno da Câmara que a assinatura de apoio à apresentação de uma proposta de emenda à Constituição não representa concordância com seu mérito.

Na prática, a mudança não altera o rito legislativo. Hoje, a assinatura necessária para protocolar uma PEC já é entendida como um requisito formal para que a matéria possa começar a tramitar, enquanto a manifestação efetiva de apoio ou rejeição ocorre apenas na votação. A iniciativa busca reforçar esse entendimento de forma expressa no regimento.

No Congresso, é comum deputados e senadores assinarem PECs como um gesto de cortesia institucional aos colegas, permitindo que a proposta tenha sua tramitação iniciada e seja debatida pelas comissões e pelo plenário, sem que isso represente compromisso com a aprovação do texto. São necessárias 171 assinaturas de deputados para uma PEC tramitar. No Senado, o número mínimo de apoios é de 27 parlamentares.

Pelo projeto, será incluído no Regimento Interno da Câmara um dispositivo estabelecendo que “as assinaturas dos deputados federais necessárias à apresentação da proposta de emenda à Constituição se dão sem compromisso com o mérito da proposta, mas apenas para assegurar a sua tramitação”.

Na justificativa, Laura Carneiro afirma que parlamentares passaram a ser cobrados publicamente pela simples subscrição de PECs, como se o ato equivalesse a um voto antecipado, gerando constrangimento e desestimulando o apoio necessário para o debate legislativo.

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