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Câmara dos Deputados não deve instalar CPI do judiciário

O foco deve ser a proposta de restringir ou acabar com o foro privilegiado

Record News|

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, sinalizou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal que não deve instalar a CPI do Judiciário. O artigo 146 do Regimento do Congresso estabelece que as CPIs não podem investigar decisões do Judiciário. "Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário", dizem as normas internas. A câmara deve focar na proposta para restringir ou acabar com o foro privilegiado e as prerrogativas dos parlamentares.

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