CCJ da Câmara analisa projeto que autoriza estados a legislarem sobre posse e porte de armas
Proposta visa a liberação para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras
Record News|Do R7
Um projeto de lei que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo deve ser analisado na tarde desta terça-feira (23) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara). A proposta tem como foco a defesa pessoal, as práticas desportivas e o controle de espécies exóticas invasoras. O assunto já causou polêmica entre os parlamentares. Em entrevista a Record News, o professor de direito constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense), Gustavo Sampaio, explicou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia “entendido pela inconstitucionalidade dessas leis por entender que a disciplina legal sobre posse e porte de arma de fogo é competência privativa da União Federal.”
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