Análise: tentativas de flexibilizar o Código Florestal ‘não levam a nenhuma vitória’
Lei que estabelece normas gerais sobre proteção da vegetação nativa, áreas de preservação e reserva completa 14 anos nesta segunda (25)
Meio Ambiente|Do R7, com RECORD NEWS
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O Código Florestal completa 14 anos nesta segunda-feira (25). A lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal; exploração florestal, controle da origem de produtos florestais, controle e prevenção de incêndios e previsão de instrumentos econômicos para atingir esses objetivos.
Segundo Beto Mesquita, membro da coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e diretor de Paisagens Sustentáveis da Conservação Internacional, um dos principais desafios do controle vegetal é o cadastro ambiental rural, no qual proprietários rurais do país colocam, voluntariamente, as informações dos seus imóveis e os dados seguem para uma análise feita pelos governos estaduais.
“Nós temos hoje mais de 8 milhões de cadastros que subiram para o sistema, ou seja, que os proprietários rurais colocaram as informações no sistema, mas apenas cerca de 38% desses cadastros tiveram alguma análise realizada pelos governos estaduais. [...] E apenas 7,5% desses mais de 8 milhões de cadastros inseridos já tiveram a sua análise concluída”, afirma.
Segundo Mesquita, as muitas tentativas de mudanças na lei para tentar flexibilizar e relaxar o cumprimento legal não levam a nenhuma vitória, a não ser para quem tem interesse em não cumprir a legislação.
Sobre a insegurança jurídica do agronegócio brasileiro sem regulamentação, o diretor ressalta que é necessário criar um pacto nacional com todos os setores para trabalhar em conjunto e implementar, efetivamente, o Código Florestal, com todos os dispositivos de controle, comando, regularização ambiental, incentivos econômicos e, para casos necessários, punição.
“Se nós não tivermos esse compromisso, nós vamos continuar tendo que lidar com o que parece ser uma dicotomia entre produção e meio ambiente, quando, na verdade, nós somos dois lados de uma mesma moeda que precisam avançar juntos e de maneira coerente, de maneira proativa, para que a gente garanta a segurança jurídica e a sustentabilidade da produção rural brasileira”, diz.
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