Fachin vai definir data para julgamento presencial no STF da decisão de Dino sobre fim da 6x1
Definição manteve início da transição em 16 de dezembro, mas autoriza empresas e sindicatos a negociarem concessão de folgas
Brasília|Luiza Marinho*, do R7, em Brasília
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O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir em votação presencial no plenário da Corte, com data a ser estabelecida pelo presidente Edson Fachin, se mantém ou derruba uma liminar do ministro Flávio Dino que trata das regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1.
O julgamento ocorria em plenário virtual, mas, nesse sábado (14), o ministro Luiz Fux pediu destaque, o que leva o processo para avaliação presencial no Supremo.
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Até o fechamento desta reportagem, a apreciação do tema ainda estava em andamento virtualmente, e quatro ministros tinham votado para manter integralmente a decisão do relator, Flávio Dino: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Para que a determinação seja mantida, são necessários os posicionamentos de ao menos cinco outros ministros com o mesmo entendimento de Dino, entre os atuais 10 integrantes do STF. E, apesar da definição para que o julgamento prossiga no plenário físico, o registro do voto na modalidade virtual fica aberto até as 11h desta segunda-feira (16).
O que decidiu Dino
A decisão do ministro confirmou que, a partir de 16 de dezembro próximo, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais no Brasil, com garantia de dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores. A diminuição desse tempo para 40 horas semanais fica mantida para 16 de dezembro de 2027.
Essa primeira parte da determinação não atende aos pedidos apresentados pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), por meio das ADIs (ações diretas de Inconstitucionalidade) nº 8.041 e 8.042.
Contudo, um dos pontos autorizados pelo ministro que atende à solicitação das confederações diz respeito à negociação da distribuição e compensação das folgas por empresas e sindicatos de trabalhadores.
Com isso, os empregados poderão ter o segundo dia de descanso distribuído de formas diferentes ao longo do mês — desde que fiquem garantidos oito dias de repouso remunerado a cada período de 30 dias. Entretanto, esse formato pode abrir espaço para jornadas com seis dias seguidos de trabalho.
Outro trecho da decisão que atende à CNC e à CNI envolve a distribuição das 42 horas semanais ao longo de cinco dias de trabalho.
O texto afirma que, na ausência de acordo ou convenção coletiva assinados até 15 de dezembro, será permitida uma jornada diária de até 8 horas e 24 minutos, sem que esses minutos excedentes sejam contabilizados como hora extra na fase de transição.
A determinação define, ainda, um prazo de 90 dias para que empregadores e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas, que ficarão previstas em acordos e convenções coletivas após as mudanças entrarem em vigor.
*Estagiária do R7, sob supervisão de Jéssica Eufrásio, editora de texto
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