A lei dos superendividados foi estabelecida durante a pandemia e ajuda consumidores em uma nova negociação com credores. Contas de luz, água, telefone, gás, empréstimos e cartão de créditos, por exemplo, podem ser renegociadas com o credor, após análise de judicial. Segundo o advogado Cezar Caldas, os endividados devem ser naturais – pessoas não jurídicas.
