Balanço Geral DF Supremo Tribunal Federal julga lei de parcelamento de multas inconstitucional

Supremo Tribunal Federal julga lei de parcelamento de multas inconstitucional

Os ministros analisaram uma ação apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras 

O Supremo Tribunal Federal declarou a invalidade de uma lei do Distrito Federal que estabelece regras voltadas ao parcelamento de multas aplicadas a automóveis. Os ministros analisaram uma ação apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele alegava que a lei iria contra a Constituição, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

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