O Supremo Tribunal Federal declarou a invalidade de uma lei do Distrito Federal que estabelece regras voltadas ao parcelamento de multas aplicadas a automóveis. Os ministros analisaram uma ação apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele alegava que a lei iria contra a Constituição, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Supremo Tribunal Federal julga lei de parcelamento de multas inconstitucional
Os ministros analisaram uma ação apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras
Balanço Geral DF|Do R7
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