Câmara atende governo e pauta projetos voltados à exportação

Projetos ligados para facilitar a exportação por parte de pequenas empresas, que ficaram conhecidos como “Acredita Exportação”, entraram na previsão de votações da Câmara. A inclusão na pauta possibilita a votação a partir desta terça-feira (25).

Na reunião da última semana, líderes discutiram a decisão, que atende a um pedido apresentado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O processo é voltado a dois projetos: um que altera o Simples Nacional, para que empresas possam apurar crédito tributário ligado à exportação (PLP 167/24), e um que cria regras de transição para o benefício em tributos até a conclusão da reforma tributária, em 2032, que é o PL 4043/24.

Na prática, a medida quer permitir que micro e pequenas empresas exportadoras tenham uma parcela maior ao restituir tributos. A medida será comparada ao preço de bens industrializados e vendidos no exterior. Os dois projetos precisam ser analisados pelo Senado.

Para possibilitar a votação dentro da prioridade indicada pelo governo, a Câmara aprovou a urgência do projeto do Simples Nacional, o que permite que seja avaliado a qualquer momento em plenário. O movimento vem após Motta confirmar que o tipo de votação só será aplicado em casos excepcionais.

Restos a pagar

O projeto voltado para quitar os chamados “restos a pagar” aprovado no Senado chegou à Câmara e também poderá ter novos desdobramentos ao longo desta semana. Para ser avaliado, deputados também terão de aprovar a urgência ao texto.

Pela possibilidade de liberar valores ligados às emendas, a proposta deve ter uma tramitação acelerada.

Entre os pontos, o projeto visa garantir o pagamento de valores acumulados de 2019 a 2024, incluindo verbas do extinto “orçamento secreto” e as emendas não pagas durante esse intervalo — que são questionadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Outros destaques

Além dos projetos ligados à exportação, líderes partidários planejam concluir a votação dos projetos de consenso indicados pelos partidos e que ficaram pendentes.

Entre as propostas estão uma que permite a decisão pela doação de órgãos em vida; uma proposta voltada para priorizar o atendimento médico a pessoas com câncer; e outro projeto voltado para agravar penalidades ligadas ao registro, posse e comercialização de armas de fogo.

Outras duas propostas que faziam parte das previsões acabaram ficando de fora: a que previa a movimentação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por mães que cumpram consultas pré-natais e completem o calendário vacinal dos filhos e uma proposta que traz educação especial para pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e deficiências múltiplas.

Os projetos ainda não tiveram pontos em consenso entre os deputados. Agora, serão discutidos e voltarão à pauta após um acordo entre líderes.