O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do estouro, que abre espaço no Orçamento de 2023 para bancar as promessas feitas pelo presidente eleito do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante a campanha eleitoral.
A medida fura o teto de gastos, normas que atrela o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior, em quase R$ 200 bilhões para que o petista cumpra compromissos como manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e pagar um acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos das famílias beneficiárias.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a manobra no teto de gastos será permitida apenas em 2023. A redação que teve o aval do Senado previa que a alteração valesse para os próximos dois anos.
Segundo o texto aprovado, o limite do teto de gastos será ampliado em R$ 145 bilhões no próximo ano. O governo eleito deve destinar R$ 75 bilhões desse valor para o Bolsa Família.
Além disso, R$ 22,7 bilhões serão aplicados na área da Saúde, sobretudo para reformular o programa Farmácia Popular. Outros R$ 11,2 bilhões serão repassados à Educação, que deve utilizar no programa Merenda Escolar e para fazer obras, melhorar o tranpsorte escolar e comprar materiais didáticos.
Por fim, a tendência é de que Lula reserve R$ 6,8 bilhões para bancar um aumento real do salário mínimo, R$ 6 bilhões para um programa de moradia e R$ 2,8 bilhões para reajustar os salários de servidores públicos do governo federal.
Os valores restantes devem ser direcionados para obras de infraestrutura, recomposição dos recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ampliar os orçamentos de ministérios.
Mais recursos
A PEC permite, ainda, o uso no ano que vem de 6,5% do montante correspondente ao excesso de arrecadação do governo federal apurado em 2021 (cerca de R$ 23 bilhões) em ações de investimento. Esse valor ficará fora do teto de gastos.
Outro ponto da proposta prevê que os valores disponíveis nas cotas do PIS/Pasep que não tenham sido sacados há mais de 20 anos sejam apropriados pelo Tesouro Nacional para a realização de despesas de investimento. Segundo a proposta, esses recursos não ficariam limitados pela regra do teto de gastos. O balanço mais recente da Caixa sobre as cotas do PIS/Pasep, divulgado em agosto, diz que ao menos R$ 24 bilhões ainda não foram sacados.
Somando esses valores ao montante de R$ 145 bilhões definido para a ampliação do teto, o impacto da PEC pode chegar a pelo menos R$ 192 bilhões no próximo ano.
Também não estão incluídas nos limites do teto de gastos as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por doações, e as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com os demais entes da Federação ou entidades privadas.
Ainda segundo a PEC, Lula terá de enviar, até 31 de agosto de 2023, uma proposta de regime fiscal para substituir o teto de gastos. O novo programa terá de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições para o desenvolvimento econômico e social.
STF autorizou gastos extras
No domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que os recursos públicos para bancar o pagamento de um programa de renda mínima aos brasileiros podem ser mantidos fora da regra do teto de gastos.
O ministro ainda determinou que o governo federal tenha recursos suficientes para manter o Bolsa Família a R$ 600 mensais. Além disso, ele decidiu que a União pode abrir crédito extraordinário para conseguir a verba necessária para arcar com os custos do programa.
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A decisão de Gilmar, em tese, pode ajudar Lula a continuar com os pagamentos de R$ 600 por mês. Contudo, a determinação não permite ao presidente eleito transferir o adicional de R$ 150 por criança. Dessa forma, a equipe do petista segue apostando na aprovação da PEC.
"A negociação [da PEC] permanece. É importante para o país apostar na boa política, na negociação, na institucionalidade para a gente dar robustez para a política econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro", afirmou Fernando Haddad, indicado para o Ministério da Fazenda.