A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 aprovou no início da tarde desta terça-feira (14/9) requerimentos solicitando que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendam e investiguem os contratos que o poder público tem com empresas garantidas pelo FIB Bank. Os órgãos federais devem ser notificados para que indiquem os contratos que têm o FIB Bank como garantidor fidejussória (garantia pessoal). O objetivo da CPI é que os documentos sejam suspensos e analisados para investigação de possíveis irregularidades.
O pedido foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e aprovado pelos senadores durante o depoimento de Marcos Tolentino, advogado apontado como sócio oculto da empresa. Na reunião desta terça-feira, ele não disse se é sócio da empresa.
Os senadores apontam que a empresa não poderia fazer esse tipo de garantias. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) também destacou reportagens da imprensa que divulgaram que cerca de 50 empresas tiveram o FIB Bank como garantidor, somando mais de R$ 610 milhões em fiança de contratos com a União.
Pouco depois, a senadora exemplificou aos jornalistas fora da sala da reunião que, caso uma empresa tenha um contrato com a União, os produtos são entregues e pagos aos poucos. Contudo, caso a empresa quebre ou não possa cumprir o compromisso, cabe à garantidora cobrir o prejuízo.
“Por isso que a fiança é em banco ou em dinheiro, mas nunca fidejussória. Essa é uma garantia pessoal. Como darei uma garantia pessoal para alguém, sem ser um banco, sem ter lastro ou força financeira? Então, como é que eles aceitaram, à revelia do jurídico, da AGU, do assessoramento técnico, uma carta que é ilegal? A Lei de Licitações não permite esse tipo de garantia. Se isso não for crime contra a administração pública, eu não sei mais o que poderia ser", detalhou Simone Tebet.
Além do alto valor de fianças contratuais garantidas pela empresa, chamou a atenção da senadora o fato de o FIB Bank ter supostamente precatórios a receber com a Benetti & Associados, empresa com a qual Tolentino tem diversas sociedades. Tolentino, apontado como sócio oculto da FIB Bank, tem procuração para atuar pela Benetti, afirmam os senadores.
Os precatórios, que Tolentino admitiu ter em parceria com a Benetti, são dívidas que a União foi condenada em última instância a pagar. A senadora Simone Tebet chamou atenção para o fato. No caso das duas empresas, a proposta seria de que parte da dívida da União, comprada pelas empresas como intermediários, fosse paga por elas.
“No desespero de aposentados e pensionistas que estão há anos na Justiça e depois têm sentença transitada em julgado e têm direito ao precatório, depois de 10, 15 anos, eles têm direito a R$ 100 mil ou R$ 1 milhão para receber em precatório. Vem o escritório de advocacia ou mesmo o intermediário e diz o seguinte: ‘Em vez de você receber R$ 1 milhão daqui a 2, 3 anos, eu te pago R$ 500 mil e você antecipa’”, exemplificou a senadora durante a reunião.