Entenda o que muda com a aprovação da regulamentação dos serviços de streaming

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta as plataformas de streaming no Brasil. Entre as mudanças, estão a criação de um imposto para empresas que oferecem vídeos, filmes, séries e transmissões pela internet. O projeto foi aprovado por 330 votos a 118, com três abstenções.

O texto cria uma taxa para o setor de audiovisual brasileiro, a ser paga pelas plataformas de streaming conforme o faturamento. O projeto também regulamenta a manutenção de produções nacionais de, ao menos, 10% dos catálogos dos serviços.

Além disso, estabelece um prazo mínimo de 9 semanas para a exibição de filmes nas plataformas após o lançamento nos cinemas. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado antes de passar pela sanção presidencial.

Em entrevista ao Conexão Record News desta quarta-feira (5), Gabriel Quintanilha, professor da FGV Direito Rio, avalia a aprovação como positiva, uma vez que o setor audiovisual já é tributado pela Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). “Os streamings estavam de fora por ausência de previsão legal. O Congresso demorou muito tempo para trazer essa regulamentação efetiva para os streamings”, diz.

Quintanilha explica o funcionamento da tributação progressiva. “A previsão aprovada pela Câmara é de uma alíquota de 4%. Essa alíquota é progressiva: a empresa que fatura até R$ 4,8 milhões no streaming não vai pagar nada. Você vai ter uma alíquota de até 0,5% se o faturamento for de até R$ 24 milhões, 1% até R$ 100 milhões, 2% até R$ 250 milhões e 3% até R$ 350 milhões. Só as empresas com o faturamento superior a R$ 350 milhões que vão ter que pagar essa alíquota de 4%”, esclarece.

O docente ressalta que, inicialmente, a alíquota máxima discutida era de 6%, contando com uma redução no texto aprovado pela Câmara. Além das alíquotas efetivamente aplicadas aos serviços de streaming, redes sociais utilizadas para a publicação de vídeos pagarão um tributo de 0,8%.

A lei ainda prevê uma redução de até 60% nos tributos caso as empresas cumpram alguns requisitos, como a contratação de direitos de exibição de conteúdos audiovisuais brasileiros. “A lógica da Condecine é fomentar o produto nacional, fomentar o audiovisual brasileiro”, conclui.

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