Fachin diz que grupo de trabalho vai criar novo modelo de remuneração para magistratura
Comissão terá 180 dias para mapear benefícios extras concedidos por tribunais; medida ocorre após adoção do contracheque único
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, afirmou que a comissão voltada a revisar os “penduricalhos” também vai propor um novo modelo de remuneração para os magistrados.
Em vez de apenas analisar bônus específicos, o grupo deve apresentar uma proposta estrutural para unificar e moralizar os vencimentos da categoria.
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“A expectativa é de que o grupo de trabalho produza subsídios qualificados, contribuindo para a construção de um modelo remuneratório compatível com os princípios da legalidade e o Estatuto da Magistratura”, afirmou.
Segundo Fachin, a medida é uma agenda de Estado, “voltada à consolidação de soluções duradouras e ao fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições públicas”.
O grupo de trabalho criado pelo ministro terá o prazo de 180 dias para apresentar um relatório detalhado sobre os penduricalhos na magistratura e formular uma minuta de projeto de lei para regulamentar essas verbas.
Termo popular no meio jurídico, os penduricalhos são recursos indenizatórios instituídos pelos próprios tribunais, sem previsão legal expressa.
Regras de padronização
De acordo com o plano assinado por Fachin na última sexta-feira (5), o foco será estudar propostas legislativas que aperfeiçoem o sistema remuneratório do serviço público.
A criação do grupo ocorre na esteira de outra medida dura do CNJ: a aprovação, no fim de maio, do “contracheque único”. A nova regra proíbe os tribunais de abrirem folhas de pagamento paralelas para quitar bônus e os obriga a unificar os nomes das verbas indenizatórias legítimas.
A padronização foi a saída encontrada pelo Conselho após fracassar na tentativa de mapear a quantidade caótica de nomenclaturas criadas por comarcas de todo o país. Toda essa discussão sobre pagamentos extrateto acelerou em março, quando o STF referendou uma liminar do ministro Flávio Dino que barrou de imediato diversas verbas sem respaldo na lei.
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