CNJ aprova contracheque único para juízes e endurece controle sobre penduricalhos

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (26), uma resolução que cria o contracheque único para toda a magistratura brasileira.

A medida, proposta pelo presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, estabelece a uniformização nacional das regras de transparência remuneratória no Poder Judiciário e busca reforçar o controle sobre pagamentos adicionais e gratificações concedidos pelos tribunais.

A norma torna obrigatória a emissão de um único documento oficial de remuneração para magistrados de todos os órgãos do Judiciário. Com isso, fica proibida a prática de pagamentos fragmentados em folhas suplementares ou em múltiplos contracheques.

Segundo a resolução, o contracheque único deverá reunir, de forma integral, padronizada e individualizada, todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos magistrados. O valor final informado no documento deverá corresponder exatamente ao montante depositado na conta bancária do juiz.

Pelas novas regras, cada magistrado receberá mensalmente apenas um contracheque, em formato físico ou eletrônico. A resolução também determina a adoção de uma taxonomia nacional padronizada das rubricas de pagamento, substituindo centenas de classificações hoje utilizadas nos tribunais por uma tabela única chamada Tabela Remuneratória Unificada.

A resolução detalha quais verbas poderão constar no contracheque. Entre elas estão o subsídio mensal dos magistrados, verbas indenizatórias e auxílios autorizados pelo STF, como diárias, ajuda de custo por mudança de domicílio, indenização de férias não gozadas, gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira.

Esses benefícios indenizatórios e auxílios ficam limitados a 35% do valor do subsídio. Parcelas excluídas do teto remuneratório, como 13º salário, terço constitucional de férias, auxílio-saúde comprovado, abono de permanência previdenciário e gratificação eleitoral por acúmulo de funções, também deverão ser discriminadas no documento.

A resolução veda a criação de verbas sem autorização em lei federal ou regulamentação conjunta do CNJ e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Também proíbe o uso de nomenclaturas alternativas para mascarar pagamentos.

“A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário. Ao contrário, ela é o nosso maior escudo“, disse Fachin durante a votação da resolução. “Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”, acrescentou.

Fiscalização

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, que terá acesso direto e em tempo real às bases de dados das folhas de pagamento dos tribunais.

Em caso de descumprimento, a Corregedoria poderá determinar a suspensão de pagamentos considerados irregulares, instaurar pedidos de providências e exigir a devolução de valores pagos indevidamente. A restituição deverá ocorrer, preferencialmente, até o mês seguinte à identificação da irregularidade.

Segundo a resolução, os tribunais terão prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da norma, para adaptar seus sistemas de gestão de pessoal e folha de pagamento. A adoção do contracheque único passará a ser obrigatória já na primeira competência subsequente ao fim desse período.

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