Fazenda cria cronograma para definir regras e fiscalizações de apostas esportivas no país
Portaria publicada nesta quarta divide ações em quatro fases, com ordem de prioridades; iniciativas devem ser apresentadas julho de 2024
Brasília|Rafaela Soares, do R7, em Brasília
A Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda, deve definir os principais parâmetros para as apostas esportivas no Brasil até julho deste ano. O cronograma foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10) e prevê cinco fases de trabalho, além das iniciativas prioritárias (leia mais abaixo). Entre elas, estão requisitos técnicos para a segurança dos sistemas de apostas, criação de uma política de prevenção à lavagem de dinheiro e do modelo de fiscalização das empresas do ramo.
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A publicação trata de apostas de quota fixa, ou seja, aquela que o apostador tenta prever um resultado de uma partida ou uma série numérica. As regras vão ser aplicadas em atividades em meio físico, com a aquisição de bilhetes, e no meio virtual. Segundo o ministério, a política regulatória visa garantir a segurança jurídica do setor de apostas, além de promover um ambiente estável, transparente e sustentável.
Veja detalhes de cada fase
Fase 01 – até abril de 2024
· Habilitação laboratórios de certificação - requisitos para atestar a capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas
· Meios de pagamento - regras gerais para os meios de pagamento realizados pelas empresas;
· Segurança dos sistemas de Apostas - requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores;
· Autorização de funcionamento - regras para obter a autorização para exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional
Fase 02 – até maio de 2024
· Combate à lavagem de dinheiro e outros delitos - política de prevenção e ao combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo, à Proliferação de armas de destruição em massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas;
· Direitos e Obrigações - conjunto de regras a serem observadas pelos operadores autorizados para cumprimento das disposições legais e garantia dos direitos dos apostadores;
Fase 03 – até junho de 2024
· Segurança dos jogos on-line - requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores autorizados;
· Fiscalização - regras e procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa;
· Sanções - procedimento de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Fase 04 – até julho de 2024
· Jogo responsável - regulamentação das ações voltadas à promoção do jogo responsável, relativamente às medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa, regras para monitoramento e prevenção ao endividamento do apostador e complemento das regras de publicidade responsável;
· Destinações sociais - procedimentos para efetivação dos repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A