A pedido de urgência do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), o juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF proibiu autores de efetuarem novos parcelamentos de terra e edificações clandestinas com características urbanas, na região do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão (PICAG), em Brazlândia.
Segundo o magistrado, a prática viola a lei de zoneamento local e prejudica a proteção ambiental. "Há uma presença de dano ambiental gravíssimo já em curso, consistente na degradação ambiental e na violação ao ordenamento jurídico urbanístico em decorrência da ocupação e uso totalmente desconformes e ilegais denunciados na inicial", explicou o juiz.
O juíz também determinou como ilegal anunciar, vender, alugar ou praticar qualquer ato de construção ou infraestrutura na região. A multa para quem não respeitar a decisão é de R$ 50 mil por infração, ou, caso continuada, R$ 5 mil por dia.
O magistrado ainda acrescentou que a alteração não autorizada de território especialmente protegido por lei, a edificação não licenciada em solo com valor ecológico e o parcelamento irregular são condutas previstas como crimes.
*Estagiária sob supervisão de Fausto Carneiro.