Lewandowski diz que não há crise entre os poderes e quer fundo para segurança pública

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, negou nesta segunda-feira (22) que haja uma crise entre os poderes no Brasil. Segundo ele, que deixou o STF (Supremo Tribunal Federal) no ano passado, a Constituição é “forte e sólida” e há um diálogo “bastante razoável” entre Executivo, Legislativo e Judiciário. A declaração ocorre no contexto de uma ofensiva do Legislativo contra o STF. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), cogita instalar uma CPI para investigar o Judiciário em meio à insatisfação de deputados com a atuação do ministro Alexandre de Moraes e com o que consideram a invasão do STF das prerrogativas parlamentares, como o julgamento da tese do marco temporal para demarcação das terras indígenas.

Outro ponto de discordância recente foi a decretação da prisão preventivamente do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ)), apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. Apesar da pressão de deputados bolsonaristas, o plenário manteve o parlamentar preso.

”De vez em quando se diz que há crises entre os poderes. Não me parece que haja crises. O Congresso legisla, o Executivo eventualmente impõe alguma sanção, que pode ser derrubada pelo Congresso. Isso tudo dentro da Constituição. Da mesma forma, não há crise, penso eu, entre o Poder Judiciário, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, e o Congresso Nacional”, disse Lewandowski durante participação no Seminário Brasil Hoje, realizado em São Paulo.

Em outro sinal de animosidade, o Senado aprovou na semana passada uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas. A votação ocorreu enquanto o STF discute a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio e qual a quantidade que será usada para diferenciar o usuário de um eventual investigado por tráfico.

Para Lewandowski não há conflito porque o Senado discute a criminalização do porte. “O STF está abordando outro aspecto, em que ele reduz a discricionariedade do juiz para determinar se alguém é traficante ou usuário de drogas.”

O ministro disse que é importante que o Congresso aprove o projeto de lei 2.630, conhecido como “PL das Fake News”, que foi engavetado por Lira no início do mês, e a proposta que regulamenta o uso da inteligência artificial no país. Insatisfeito com a articulação do governo Lula, o presidente da Câmara ameaça dar seguimento à chamada “pauta-bomba” contra o Executivo.

No momento em que os ministérios da Fazenda e do Planejamento discutem propor a desvinculação dos gastos com saúde e educação, Lewandowski defendeu inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública com a criação de um fundo próprio para financiá-lo. “É algo que precisamos pensar para aparelhar as polícias do Brasil e sobretudo o sistema de inteligência. É preciso de verba.”

A avaliação dele é que a criminalidade deixou de ocorrer somente no âmbito físico e se tornou também virtual. Segundo o ministro da Justiça. o modelo de compartilhamento de atribuições na segurança pública entre os entes federativos não é mais suficiente, e a Constituição tem de ser alterada para dar mais poder à União para fazer um planejamento nacional para a segurança pública que seja compulsório para estados e municípios.