Nova lei criminaliza conteúdos sexuais de crianças e adolescentes gerados por IA

Uma nova legislação atualizou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e tornou crime simular a participação de crianças e adolescentes em material sexual gerado por montagem, adulteração ou deepfake, inclusive com uso de inteligência artifical. De acordo com o texto, que foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7), serão punidos quem criou, hospedou em seu site ou fórum e quem acessou o conteúdo.

Ainda conforme estabelecido na lei, agentes policiais ficam autorizados a realizar uma ronda virtual de segurança eletrônica para coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos, como fóruns, canais e redes sociais.

Principais pontos da lei

• Atendimento psicológico e psicossocial: A criança ou adolescente vítima ou testemunha pode fazer acompanhamento psicológico e psicossocial contínuo e especializado.
• Ressarcimento do tratamento: Abusadores e redes de exploração sexual de menores são obrigados a cobrir integralmente os custos do tratamento da vítima, com ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados.
• Troca da nomenclatura: Troca da expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente” em todos os processos penais, seguindo as Diretrizes de Luxemburgo.
• Segurança jurídica: A lei reforça a segurança jurídica para policiais disfarçados ao expandir os crimes em que a infiltração virtual é permitida. Além disso, garante que o policial que oculta sua identidade apenas para coletar provas do crime e identificar os autores não seja penalizado.
• Conteúdos gerados por IA: A lei criminaliza a simulação da participação de crianças em material sexual por montagem, adulteração ou deepfake, inclusive com uso de IA. Sendo assim, violência sexual passa a englobar, também, material fictício.
• Crimes hediondos: O projeto passa a considerar crime hediondo a produção, venda, disponibilização, posse, aliciamento e exploração sexual. Ou seja, não torna hediondo indistintamente todo o capítulo. Isso traz o rigor da hediondez para os núcleos mais graves, preservando a proporcionalidade nas condutas de menor gravidade.
• Organização criminosa: A pena é aumentada quando o indivíduo responsável pelo conteúdo nocivo participa de organização criminosa destinada ao cometimento dos crimes previstos no ECA.
• Crime equiparado ao feminicídio: No Código Penal, o projeto estabelece que condenados pelos crimes de violência sexual contra criança e adolescente sofrerão os mesmos efeitos agravados de feminicídio.

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