36 anos do ECA: ainda há descompasso entre garantias da lei e o que é feito na prática
‘Conforme a sociedade vai avançando, de fato a legislação precisa se atualizar’, afirma entrevistada sobre mudanças ao longo dos anos
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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Uma das primeiras leis a serem aprovadas pela Constituição de 1988, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), completou 36 anos nesta segunda-feira (13). A lei surgiu em um contexto para defender a integridade e os direitos dos jovens. Desde então, o ECA se atualizou, segundo a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Thais Dantas.
“Conforme a sociedade vai avançando, de fato a legislação precisa se atualizar”. Durante o Conexão Record News desta quarta-feira (15), ela citou o desenvolvimento do ECA Digital como um exemplo dessa evolução: “É um diploma normativo que traz diversos mecanismos para proteger a criança e adolescente no ambiente da internet”.
Apesar disso, a profissional enxerga que existem espaços para melhorias em outras áreas: “Vivencia-se ainda um certo descompasso entre o que a gente tem ali garantido e o que a gente verifica na prática. No Brasil ainda há índices bastante alarmantes de violência contra crianças e adolescentes. [...] O trabalho infantil ainda permanece”.
Thais acredita que políticas públicas que direcionam recursos aos jovens, instituições de acolhimento e atendimento socioeducativo bem equipadas e a valorização dos profissionais bem capacitados que atuam com as faixas etárias seriam o caminho para garantir que os direitos prometidos pela lei sejam de fato implementados.
Mesmo com os desafios, a presidente enxerga que o ECA Digital combateu o acesso a sites inadequados para crianças e fez com que os pais dessem mais atenção aos cuidados necessários nas redes sociais, o que já é um grande avanço para evitar o ‘sharenting’, o compartilhamento excessivo nas redes (share) combinado às responsabilidades da paternidade (parenting).
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“O alerta principal aqui é para mães e pais fazerem essa reflexão prévia de se eu vou deixar meu filho com vergonha ou se não é algo muito íntimo, e principalmente ter uma lógica de menor compartilhamento possível, ou seja, circular só entre pessoas de extrema confiança”, concluiu a representante da OAB São Paulo.
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