O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira (20) que a promulgação da reforma tributária é uma conquista do Parlamento. A declaração ocorreu durante a promulgação da emenda à Constituição, ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A matéria reformula o sistema tributário brasileiro, que passará a ter três impostos em vez de cinco.
"O dia de hoje, com toda a certeza, ficará marcado na história nacional. Será lembrado não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Este dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro. Por muitos anos, acreditamos que a reforma tributária, com todas as suas dificuldades e divergências, e com toda a sua magnitude, não sairia do papel", afirmou Pacheco.
O presidente do Congresso destacou ainda que essa era "a mais difícil das reformas" e "coroa um ciclo de grandes realizações do Congresso". "Dizem que a política é a arte de construir consensos, e a reforma tributária representa um consenso inédito."
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Ele também agradeceu a colaboração do governo durante a tramitação da matéria. No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criou uma secretaria especial na pasta para debater o tema.
"Impossível deixar de mencionar o esforço do governo federal pela aprovação desta que é a maior reforma já aprovada pelo Congresso Nacional. É verdadeiramente digno de nota que, no primeiro ano de mandato de um governo, tenhamos chegado a um resultado tão satisfatório", elogiou Pacheco.
"Fomos capazes de superar as dificuldades do processo, de fazer valer os princípios democráticos, de dialogar com a sociedade, com o governo, com os agentes públicos, com os agentes privados. A PEC ora promulgada é produto do diálogo democrático. E esse é um mérito excepcional deste Parlamento", completou.
Como ficou a reforma
Os novos impostos estabelecidos na reforma são:
• o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal);
• a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os impostos federais PIS/Pasep, Cofins e IPI;
• o Imposto Seletivo (IS), que terá cobrança federal e tem o objetivo de desestimular a comercialização de produtos e serviços que prejudiquem a saúde e o meio ambiente.
As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033; no entanto, o governo calcula que o índice deve ficar entre 25% e 27,5%. Se esse cenário se confirmar, o Brasil terá uma das maiores porcentagens do Imposto de Valor Agregado do mundo. Atualmente, a média das taxas praticadas por países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 19,2%.
A definição da alíquota, no entanto, só será feita a partir de 2024, por meio de uma lei complementar, assim como outros temas — por exemplo, os itens que vão compor a cesta básica, a definição de regimes diferenciados, o funcionamento do comitê gestor do IBS e a implementação do Imposto Seletivo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pede a interlocutores que as leis complementares sejam avaliadas de forma simultânea no Congresso e paralelamente à discussão da segunda parte da reforma, focada no Imposto de Renda.
Veja os principais pontos da reforma tributária
• Cesta básica: o texto prevê a criação de uma cesta básica nacional de alimentos que serão isentos de impostos. Os produtos ainda serão definidos por uma lei complementar, mas a lista poderá conter itens típicos de cada região.
A Câmara decidiu eliminar a regra criada no Senado que criava uma cesta básica estendida, que contemplaria, por exemplo, produtos de higiene pessoal e de limpeza e que teria desconto de 60% nos impostos.
• Cashback: a proposta também cria um cashback ("dinheiro de volta", em português), que é uma espécie de crédito adquirido no ato do consumo. Com isso, uma parte do valor será devolvida, seja com depósito em conta, seja na forma de desconto na compra de outro produto.
• "Imposto do Pecado": pela proposta aprovada no Congresso, será criado um Imposto Seletivo, chamado de "Imposto do Pecado", com alíquota de 1% sobre produtos com impactos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e agrotóxicos.
Durante o debate na Câmara, ficou suprimido do texto o Imposto Seletivo sobre a fabricação, a comercialização e a importação de armas de fogo e munições. O Senado havia incluído essa possibilidade, mas os deputados rejeitaram a proposta.
• Zona Franca de Manaus: a área industrial terá a competitividade preservada, com a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) específico para a região. Na discussão no Senado, o relator da reforma, Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a incluir a possibilidade da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a Zona Franca; no entanto, a ideia sofreu resistência na Câmara.