Projeto de lei prevê acesso a energia solar para 17 milhões de famílias de baixa renda; entenda

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê a criação de um programa que pode reduzir a conta de luz dos brasileiros e estimular a produção de energia limpa para cerca de 17 milhões de famílias de baixa renda. A ideia é substituir a atual tarifa social de energia elétrica (TSEE) — benefício concedido a famílias em situação de vulnerabilidade econômica — pelo programa Renda Básica Energética (Rebe), que, entre outras coisas, vai promover o desenvolvimento do mercado de energia solar no Brasil.

Atualmente, todos os contribuintes usuários de energia elétrica do país pagam diretamente na fatura a conta de desenvolvimento energético (CDE), um fundo cujo objetivo é financiar políticas públicas de acesso a energia elétrica, entre elas a tarifa social. Com isso, todos os anos são recolhidos em média R$ 6 bilhões. Pelo projeto de lei, esse recurso seria usado para a criação de usinas solares em todo o território nacional, com produção de energia limpa e renovável para as famílias beneficiárias.

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Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), a intenção é que em dez anos sejam construídas usinas solares suficientes para atender os mais de 17 milhões de famílias que recebem o benefício da tarifa social, fazendo com que esse custo seja retirado da conta de luz dos contribuintes.

“Hoje, com a tarifa social, são destinados R$ 6 bilhões para subsidiar a conta de energia dessas famílias. A ideia é que a gente use esse recurso para desenvolver uma indústria nacional de usinas solares em áreas rurais e flutuantes em lâmina d'água e próximas de reservatórios de hidrelétricas, para produzir uma quantidade de energia suficiente para essas famílias. Acredito que em dez anos conseguiremos essa substituição”, afirma o deputado.

Inicialmente, a construção dessas usinas seria financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), com a possibilidade de implantação de mais usinas em estados onde há mais beneficiários da tarifa social. Além disso, há a previsão de investimentos da Petrobras e da usina Itaipu Binacional no programa, que também alocariam recursos com a intenção de acelerar o processo de transição entre o TSEE e o Rebe.

“Outro objetivo do programa é o desenvolvimento da nova indústria social. Queremos induzir a construção de plantas e flutuadores em escala, para a energia solar ficar mais barata, além de desenvolver as células fotovoltaicas no Brasil. Se temos o sol e temos bilhões disponíveis todos os anos, por que não implementar e incentivar uma indústria nacional e gerar empregos qualificados?”, completa o parlamentar.

Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o Brasil ultrapassou a marca de 34 gigawatts (GW) de potência instalada em energia solar em outubro, o equivalente a 15,4% da matriz elétrica do país. Além disso, o segmento gerou 709,3 mil empregos acumulados desde 2012.

Debate no Congresso

A criação de um programa desse tipo é discutida há anos, inclusive com sugestões de outros projetos de lei no Congresso Nacional. A ideia também foi ventilada na agenda do governo federal e entrou no relatório do gabinete de transição, com a diferença de que, inicialmente, o governo incentivava a implantação e a manutenção de usinas fotovoltaicas comunitárias.

Dessa vez, há articulação entre o Planalto e a Câmara dos Deputados para que o projeto de lei entre na pauta da Casa nas próximas semanas, com a possibilidade de o texto ser apensado a outros projetos de lei com o mesmo tema.

Para ir a votação direto no plenário, seria necessária a aprovação de um requerimento de regime de urgência. Esse movimento depende da vontade política de líderes partidários e da disposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em abrir espaço para o tema na pauta da Casa.

Como funciona o desconto na conta de luz

Atualmente, a tarifa social beneficia famílias incluídas em programas sociais do governo federal, como o Cadastro Único (CadÚnico) e o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico e que tenham consumo de até 220 kWh também têm direito ao benefício.

Essas famílias incluídas no programa pagam a tarifa social de energia, que é menor do que o valor da tarifa convencional. No geral, o desconto pode chegar a até 65% do valor da tarifa convencional, mas esse percentual varia conforme o consumo de energia e a região do país.

A estimativa é que cerca de 9 milhões de famílias com direito ao benefício não usufruam o desconto. Em junho de 2023, a base do CadÚnico registrava que pouco mais de 26 milhões de famílias atendiam aos critérios para receber o benefício da TSEE, mas apenas 17 milhões delas efetivamente tinham desconto na conta de energia.