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Relatório de projeto sobre Inteligência Artificial prevê multa de R$ 50 milhões por infração

Proposta do senador Eduardo Gomes inclui avaliação preliminar de riscos antes da introdução de sistema de IA no mercado

Brasília|Jéssica Gotlib, do R7, em Brasília


Projeto brasileiro é similar a regulamentação internacional de IA ESTADÃO CONTEÚDO

O projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial prevê multa de R$ 50 milhões e outras cinco punições para quem infringir as regras em território brasileiro. Advertência, publicização do erro, proibição ou restrição para ingressar em regime de testagem governamental, suspensão do sistema de IA e proibição de tratamento de bases de dados completam o rol.

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O texto deve ser debatido nesta terça-feira (18) pela CTIA (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil) do Senado. O relatório substitutivo é de autoria de Eduardo Gomes (PL-TO) e foi apresentado em abril. Segundo o senador, a proposta está alinhada ao que é praticado em outros regulamentos do mundo, como na União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido.

O projeto de lei proíbe que os sistemas de IA de empregar técnicas subliminares que tenham por objetivo ou por efeito induzir a pessoa a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à saúde ou segurança própria ou de terceiros; de explorar vulnerabilidades das pessoas, como idade, condição socioeconômica, deficiência física ou mental; de avaliar traços de personalidade, características ou o comportamento passado, criminal ou não, de pessoas ou grupos, entre outros tópicos.

Respeito aos direitos humanos está nos fundamentos do projeto

Entre os fundamentos da IA no Brasil estão: centralidade da pessoa humana; respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos; livre desenvolvimento da personalidade e liberdade de expressão; proteção ao meio ambiente e ao desenvolvimento ecologicamente equilibrado; igualdade, não discriminação, pluralidade e diversidade; direitos sociais, em especial a valorização do trabalho humano.

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Os princípios incluem: supervisão humana efetiva no ciclo de vida da IA; não discriminação ilícita e abusiva; justiça, equidade e inclusão; transparência e explicabilidade, observado o segredo comercial e industrial; devida diligência e auditabilidade ao longo de todo o ciclo de vida do sistema de IA.

Projeto cria sistema de regulação e governança

Vários projetos de lei em tramitação foram unidos para chegar ao que tramita atualmente no Senado: o PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso Nacional, e o PL 21/2020 — já aprovado na Câmara — de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

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A ideia é que a nova lei disponha sobre termos gerais da concepção, desenvolvimento, implementação, utilização, adoção e governança responsável de sistemas de inteligência artificial no Brasil. Segundo o relatório, o objetivo proteger os direitos fundamentais, como a proteção de dados sensíveis, e criar um ambiente de estímulo à inovação responsável.

Caso o projeto seja aprovado na forma atual, o Brasil passará a contar com o chamado SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial). Esse sistema será coordenado por uma autoridade designada pelo Poder Executivo. A princípio, pode ser a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais) em parceria com as demais agências reguladoras.

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